2017

Foi aprovado em decisão terminativa nesta terça-feira (19/09) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o projeto de lei (PLS nº 746/2015), que obriga o Poder Executivo a enviar ao Congresso Nacional, de dois em dois anos, relatório de avaliação do Plano Nacional de Educação (PNE). A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

IRPJ / CSLL / IRRF

Processo 13896.723568/2015-00

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou em decisão final, nesta terça-feira (19/09), o projeto de lei (PLS nº 275/2013), da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO), que obriga instituições de ensino públicas e privadas a exibir, em local visível e de fácil acesso, os resultados obtidos em avaliações educacionais oficiais. Se não houver recurso para apreciação em Plenário, a matéria segue para análise da Câmara dos Deputados.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que obriga concessionárias e revendedoras de veículos novos a informar aos consumidores sobre as isenções tributárias direcionadas às pessoas com deficiência física, visual, mental e autistas. O texto aprovado determina que cartazes afixados nas revendedoras deverão informar sobre o direito às isenções. O texto especifica ainda os dizeres, o tipo, o tamanho e a orientação do cartaz.

3ª Turma da Câmara Superior

Subvenção para investimentos

Processo 13401.000483/2006-75

Por seis votos a dois os conselheiros decidiram não incluir os incentivos fiscais do Prodepe, por meio do qual foi disponibilizado crédito presumido de ICMS à companhia, na base de cálculo do PIS e da Cofins.

3ª Turma da Câmara Superior

Imunidade / PIS / Cofins

Processo 15504.012246/2010-19

Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – Senai X Fazenda Nacional

Processo 10680.722916/2010-46

3ª Turma da Câmara Superior

Desmutualização

Processo 16327.720664/2013-79

A companhia, porém, possui decisão transitada em julgado que lhe assegurou o direito de não se submeter ao recolhimento das contribuições pela totalidade de suas receitas, mas sim pelo faturamento. O contribuinte, dessa forma, alega que o acórdão impede o provimento do pedido da Fazenda Nacional no processo administrativo.

3ª Turma da Câmara Superior

Exportação / PIS / Cofins

Processo 13974.000146/2001-89

A companhia vendeu produtos a comerciais exportadoras e trading companies, registrando as operações como isentas. Isso porque as vendas tinham “fim específico de exportação”.

A Fecomércio-SC lança nesta sexta-feira (22) o aplicativo da 5ª edição da Agenda Política e Legislativa do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, em almoço com parlamentares, conselho e diretoria da Federação – formados pelos 16 vice-presidentes e 70 representantes da entidade – , no Sesc Cacupé, em Florianópolis. O aplicativo faz parte de uma série de projetos digitais que serão apresentados até 2018 em comemoração aos 70 anos da Federação, comemorado em agosto.

Juros moratórios / correção monetária

RE 870947 – Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

O plenário do Supremo Tribunal Federal terminou o julgamento de recurso sobre a validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme determina o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Lei 11.960/2009.