2017

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

IPI/Simulação/Crédito Presumido

Processo 15868.000174/2010-20

O caso da Basf, que discutia se houve simulação na aquisição de estabelecimentos para adquirir créditos presumidos de IPI, teve decisão desfavorável à contribuinte.

Empresários de vários setores participaram nesta terça-feira (26/09) de audiência pública promovida pela comissão especial da Câmara dos Deputados, que analisa proposta para aperfeiçoar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (PLP nº 341/2017). Foi a penúltima reunião da Comissão, já que o relator, deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), pretende apresentar seu parecer até o final da próxima semana.

1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 16682.720408/2014-13

A companhia possuía uma estrutura bipartite para realizar as operações de prospecção e perfuração de petróleo. A fiscalização afirmou que 90% do contrato era decorrente de afretamento pela sua off shore e a prestação de serviços era realizada por empresa no Brasil, que constituía 10% do contrato.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 16561.720161/2012-40

O processo tratou de dupla cobrança de PIS e Cofins, decorrente de erro da contribuinte na contabilidade e na possibilidade de não incidência desses tributos em descontos condicionados.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo nº: 13852.000781/2008-19

O caso envolve pedido de ressarcimento de créditos presumidos de PIS e Cofins sobre três itens:

atividade agroindustrial com alíquota de 60%, aquisição de boi vivo para exportação e aquisição de produtos de origem animal ou vegetal não destinados à alimentação de humanos ou animais.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

PIS/Cofins

Processo 11516.722376/2015-70

Tratou-se de recurso de ofício, que requeria a manutenção da multa de ofício relacionada ao lançamento de PIS e Cofins. O recurso do contribuinte, por sua vez, pedia a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo das contribuições.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Cide/ Gross up/ IRFF

Processo 16095.000246/2008-75

O contribuinte questiona a cobrança de Cide Royalties sobre remessas ao exterior e a inclusão do valor bruto do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRFF) na base de cálculo do tributo. De acordo com a empresa, a fiscalização entendeu que o fato gerador da Cide e do IRFF era o lançamento contábil, em vez do efetivo pagamento das remessas.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Cide/Serviços Técnicos

Processo 10872.720070/2015-67

O caso tratou de três temas: a natureza dos contratos de afretamento para fins de incidência de Cide serviços, cobrança de Cide nos contratos de prestação de serviço e o fato gerador do tributo.

1ª Turma da Câmara Superior

Stock Options / Contribuição Previdenciária

Processo 16327.721356/2012-80

Por voto de qualidade os conselheiros consideraram que incide a contribuição previdenciária sobre planos de Stock Options oferecidos pelas empresas. De acordo com o posicionamento vencedor, o benefício tem caráter remuneratório, sendo necessária a tributação.

1ª Turma da Câmara Superior

Repetitivo / Retroatividade benigna

Processo 15979.000274/2007-01

O recurso, que trata da aplicação de multa no caso de descumprimento de obrigação acessória, foi julgado como repetitivo. O resultado dado a ele, dessa forma, foi aplicado a outros 185 processos que tratam do mesmo assunto.