2017

1ª Turma da Câmara Superior

Contribuição Previdenciária / Aluguel de campo de futebol

Processo 10580.723523/2009-44

Por seis votos a dois os conselheiros consideraram que sobre os pagamentos para aluguel de um campo de futebol não incide a contribuição previdenciária.

1ª Turma da Câmara Superior

PLR / Bolsas de estudos / Contribuição Previdenciária

Processo 16682.720808/2011-86

Por cinco votos a três os conselheiros entenderam que não incide contribuição previdenciária sobre valores pagos com bolsas de estudo de pós-graduação. Foi afastada a alegação da Fazenda de que a não incidência do tributo abrangeria apenas as bolsas de graduação.

1ª Turma da Câmara Superior

PLR / Periodicidade

Processo 10805.723653/2012-09

Por voto de qualidade foi considerada irregular a forma de disponibilização de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) da empresa. Isso porque a companhia disponibilizava dois planos de PLR, o que fazia, ocasionalmente, com que alguns funcionários recebessem mais de uma vez por semestre.

1ª Turma da Câmara Superior

PLR / Base territorial do sindicato

Processo 10805.723248/2013-63

DESTAQUES:

Sancionada lei que estabelece novas regras para o registro civil das pessoas naturais

Criado e regulamentado o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado

Instituído o Plano Progredir

Deferido o registro sindical ao Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores do Estado de Sergipe – SINDILOC

A Câmara Brasileira de Comércio e Serviços Imobiliários (CBCSI), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), reuniu seus membros no dia 25 de setembro, no Rio de Janeiro, para análise dos temas que impactam diretamente a atividade imobiliária no País.

Um dos assuntos debatidos pelos membros da Câmara foi a mudança que a Lei nº 13.467/2017, que moderniza as relações de trabalho e passa a vigorar a partir de novembro, traz para a cobrança da contribuição sindical, que deixa de ser compulsória.

Assessoria de Gestão das Representações 27/09/2017 – Ano 7, nº 453

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Conselho Nacional de Saúde (CNS)

1ª Conferência Nacional de Vigilância em Saúde tem suas datas alteradas

Deputados e representantes de estudantes e de universidades criticaram a Medida Provisória (MP) nº 785/2017, que modifica as regras do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). O receio deles é que a reformulação proposta pelo governo possa levar ao fim do programa que garante o acesso de jovens carentes ao ensino superior. O assunto foi discutido nesta terça-feira (26/09) em audiência pública na Comissão de Educação, a pedido dos deputados Danilo Cabral (PSB-PE) e Pollyana Gama (PPS-SP).

O acesso ao crédito no Brasil é uma condição difícil para as organizações produtivas, por conta de inúmeras barreiras.

Representantes da cadeia produtiva de combustíveis afirmam que variação nas alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é a principal responsável pela diferença de preços de gasolina, álcool e diesel nas bombas. Em audiência pública da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, nesta terça-feira (26/09), deputados questionaram tanto os critérios para os reajustes das tarifas, quanto as disparidades de preços entre os diversos estados do País.