2017

1ª Turma

PIS/Cofins/regime monofásico

Resp 1.430.558

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

Em rápido julgamento a turma julgou a possibilidade de creditamento de PIS e Cofins no regime monofásico. O colegiado já tem entendimento firmado no caso, que só voltou à pauta por um destaque feito pelos ministros Gurgel de Faria e Sérgio Kukina.

1ª Turma

Imposto de Renda/Bolsa de Estudos

REsp 1.525.009

Relator: Gurgel de Faria

Os ministros voltaram a discutir a natureza de bolsas de estudo concedidas a bombeiros militares para participação em curso de formação. A discussão é se a verba tem natureza salarial ou indenizatória, sendo que, no primeiro caso, seria possível cobrar o Imposto de Renda sobre os valores recebidos.

DESTAQUES:

Sancionada lei que altera o CDC obrigando os fornecedores a higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços

Conama define critérios para produção de composto de resíduos sólidos orgânicos

Arquivado o processo de pedido de registro sindical do Sindicato das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte de Prestação de Serviços do Estado de São Paulo

Deferido o registro sindical ao Sindicato dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia-GO

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 58,4% em setembro de 2017, uma alta de 0,4 ponto percentual na comparação com agosto. Em relação a setembro de 2016, quando o indicador alcançava 58,2% do total de famílias, também houve alta.

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

O acesso universal dos vários segmentos da população ao mercado de turismo será o primeiro tema abordado pelo Grupo de Trabalho de Turismo Social, criado dia 3 de outubro pela Câmara Temática de Turismo Responsável, instituída pelo Conselho Nacional de Turismo (CNT) e que reúne representantes de 12 entidades do setor. Com isso, o turismo LGBT e as ações e cuidados voltados para turismo de idosos e pessoas com deficiência serão foco de um trabalho aprofundado da equipe. 

A Câmara Temática do Plano Nacional de Turismo, reativada há cerca de um mês pelo Ministério do Turismo, realizou sua primeira reunião ordinária dia 28 de setembro, durante a 45ª Abav Expo, em São Paulo. Coordenada pelo presidente do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo(CNC), Alexandre Sampaio, a Câmara Temática é composta por 19 entidades que atuam na área do turismo e tem o objetivo de definir as diretrizes do Plano Nacional de Turismo até 2022. 

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (03/10) a votação da Medida Provisória nº 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. As empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. A matéria será enviada ao Senado.

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 9 de agosto o PL nº 338/2015 que prevê prazo mínimo para fabricantes e importadores de produtos manterem a oferta de componentes e peças de reposição após cessada a produção ou importação do produto principal.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), ao Projeto de Lei nº 338/2015, do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB). A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), que hoje prevê essa oferta seja mantida “por período razoável de tempo, na forma da lei”.

A Medida Provisória (MPV) nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), alterando as formas de concessão e pagamento e alterando o modelo de gestão, recebeu, na comissão mista que a analisa, relatório favorável nesta terça-feira (03/10). O documento foi lido e foi concedida vista coletiva da matéria. A reunião será reaberta nesta quarta-feira (04/10) para votação do parecer.