2017

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária / Vínculo Empregatício

Processo 11557.000803/2008-50

O Serviço Social da Indústria (Sesi) contratou professores, médicos e odontólogos de forma provisória para suprir uma demanda emergente. A fiscalização afirmou que não houve o recolhimento de contribuição previdenciária de terceiros.

1ª Turma da Câmara Superior

Omissão de receitas / Lucro real / Lucro arbitrado

Processo 19515.004065/2003-11

A companhia foi autuada por omissão de receitas, e questiona o fato de a fiscalização não ter feito a cobrança fiscal de acordo com o lucro arbitrado. Para a companhia o fato de o fiscal ter tributado os valores como receita no lucro real levaria à nulidade do lançamento.

1ª Turma da Câmara Superior

Simulação / Multa

Processo 11065.001589/2004-67

A empresa é acusada de simulação por ter realizado a subscrição de participação societária com ágio, seguida da cisão da companhia envolvida e entrega dos valores monetários referentes ao ágio.

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Empresa veículo / Casa e separa

Processo 19515.721820/2013-90

O caso é similar ao anterior, e teve resultado idêntico

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Empresa veículo / Casa e separa

Processo 10380.720067/2013-13

A companhia é uma joint venture entre a companhia Santa Clara, produtora de café, e a israelense Strauss. Para tanto a empresa estrangeira constituiu uma companhia no Brasil, que participou da operação e foi tida como empresa veículo pela fiscalização.

1ª Turma da Câmara Superior

Trava de 30% / Multa

Processos 19515.722642/2012-33 e 19515.722643/2012-88

Os integrantes da Câmara Superior não permitiram o afastamento da trava de 30% para aproveitamento de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL na incorporação com posterior extinção da companhia incorporada.

2ª Turma

Crédito tributário / CTN

Resp 1.692.017

Relator: Herman Benjamin

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul determinou não ser possível a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, sem lei que a autorize. De fato, tal exigência decorre do artigo 170 do Código Tributário Nacional.

2ª Turma

ICMS / substituição tributária

AREsp 1.085.924

Relator: Mauro Campbell Marques

Por não ser possível analisar lei local em recurso no STJ, os ministros não deram provimento ao recurso das partes, que discutem responsabilidade tributária para frente (progressiva).

2ª Turma

Siscomex

REsp 1.659.074/SC

Relator: Herman Benjamin

A matéria, que já é conhecida da turma, envolve a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e da IN RFB 1.158/2011. Por enquanto, a discussão no colegiado é apenas sobre o conhecimento ou não da ação.

1ª Turma

ISS / PIS / Cofins

Resp 1.684.928

Relatora: Regina Helena Costa

A turma reafirmou posicionamento pela impossibilidade de extensão do entendimento da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins nos casos que discutem a exclusão do ISS na base de cálculo das contribuições.