2017

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou o Projeto de Lei nº 3418/2015, do deputado Giacobo (PR-PR), que cria a Zona Franca de Foz do Iguaçu (PR). O projeto recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Marinha Raupp (PMDB-RO).

O objetivo da proposta é dotar a cidade paranaense de uma área de livre comércio de exportação e de importação, baseada em incentivos fiscais, cambiais e administrativos semelhantes aos existentes na Zona Franca de Manaus.

O deputado Hissa Abrahão (PDT-AM) apresentou projeto de lei (PL nº 6951/2017) que altera a área da Zona Franca de Manaus para que esta passe a coincidir com a Região Metropolitana de Manaus. Atualmente, a zona franca é delimitada pelo Decreto-lei nº 288/67. Pela norma, a Zona Franca de Manaus compreende uma área total de 10 mil quilômetros quadrados, que inclui a cidade de Manaus e arredores.

Destaque da edição:

A Fecomércio-PE realizará, em parceria com o Sebrae-PE, a Missão Empresarial Nordeste do Brasil à República da Colômbia, no período de 5 a 17 de novembro, promovendo o intercâmbio com novos mercados e a prospecção de novas oportunidades de negócios. Em sua 19ª edição, a missão será uma grande oportunidade para os pernambucanos conhecerem de perto o novo cenário político, social e econômico que o País tem experimentado e as experiências exitosas do país colombiano no combate à violência, segurança cidadã e mobilidade urbana. 

DESTAQUES:

Receita altera regras do parcelamento de débitos de responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios

Conama aprova regras para a utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar

O Plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (05/10) a Medida Provisória (MP) nº 783/2017, que permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. Pelo texto, as empresas poderão usar prejuízo fiscal e base negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagar os débitos. O texto segue para sanção.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) vai promover audiência pública na próxima segunda-feira (09/10), às 14h30, para debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). A realização da audiência atende a requerimento dos senadores Roberto Muniz (PP-BA) e Antonio Anastasia (PSDB-MG). Por sugestão da senadora Ana Amélia (PP-RS), a comissão vai produzir um relatório de avaliação do Pronatec.

A facilitação nos processos para abertura e fechamento de empresas será tema de audiência pública da Comissão Mista de Desburocratização. Requerimento nesse sentido, do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), foi aprovado nesta quarta-feira (04/10).

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto de lei que assegura aos empregados de condomínios o direito de receber auxílio-alimentação. O valor pago ficará limitado a 30% da remuneração do trabalhador.

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o Projeto de Lei nº 5159/2016, que obriga os estabelecimentos que comercializam medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos a afixarem, em local visível ao público, o número telefônico da autoridade sanitária. Apresentado pelo deputado Lincoln Portela (PRB-MG), o projeto acrescenta dispositivo à Lei nº 6.360/1976, que trata da vigilância sanitária sobre medicamentos, drogas, cosméticos e outros produtos farmacêuticos.