2017

Sessão especial no Senado celebrou, nesta quinta-feira (05/10), o Dia Nacional das Pequenas e Microempresas, data que marca a sanção do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei nº 9.841/1999). No ato, parlamentares e convidados destacaram conquistas que vieram a partir do estatuto, a exemplo do Simples Nacional, regime tributário diferenciado para o segmento. Também houve críticas a problemas persistentes, entres eles a dificuldade de acesso ao crédito bancário.

Destaque da edição:

Para desenhar um cenário para o futuro da aviação, os palestrantes do segundo painel do seminário Desafios da Aviação, abordaram como mudanças na regulamentação e as privatizações transformaram o cenário do transporte aéreo brasileiro, e os principais desafios para aumentar a eficiência, reduzir os custos e simplificar processos no segmento. O seminário foi promovido pela CNC, em parceria com a Associação Brasileira de Empresas Aéreas (ABEAR), em 4 de outubro, em Brasília.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que fixa regras para o exercício da profissional de guarda-vidas, profissional treinado para evitar afogamentos.

Pelo texto, esse profissional terá direito à adicional de insalubridade de 40% sobre o respectivo salário, quando exercer a atividade em exposição direta ao sol. Para o exercício da profissão, a condição será a comprovação de conclusão do ensino médio, e a duração normal do trabalho do guarda-vidas será de 40 horas semanais.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (03/10) a fixação de prazo máximo de 90 dias para a restituição de valores recolhidos à Receita Federal e não compensados pelas empresas cedentes de mão de obra. O prazo está previsto no PLS n° 471/2011, do senador Fernando Collor (PTC-AL), que recebeu 14 votos favoráveis e nenhum contrário.

Foi sancionada a Lei n° 13.485/2017, que parcela o pagamento e concede descontos às dívidas previdenciárias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A publicação está no Diário Oficial da União da terça-feira (03/10). Foi vetada, no entanto, a revisão dos valores totais das dívidas.

A proposta que garante ao consumidor a restituição de senhas ou documentos comprobatórios do horário de chegada ao local de atendimento foi aprovada nesta terça-feira (03/10) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

DESTAQUES:

Promulgada Emenda Constitucional que veda coligações partidárias e cria cláusula de barreira

Alterados Anexos da lei que instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019

Estabelecidas normas para execução dos Projetos de Qualificação no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato dos Representantes Comerciais Autônomos e Empresas de Representações do Estado do Acre

Um pedido de vista adiou para a próxima terça-feira (10) a votação, na Comissão Mista, da MP n° 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

O relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), acatou algumas das 46 emendas apresentadas à MP. Entre as mudanças sugeridas por ele, está a ampliação do prazo de vigência das novas regras de tributação para 31 de dezembro de 2040.

2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária/PLR

Processo nº: 16327.720596/2013-48

O caso trata de contribuição previdenciária supostamente devida pelo Banco Santander (Brasil) e sua incorporada, Banco ABN Amro Real S.A. O caso foi suspenso por pedido de vista de mesa, e deve ser reanalisado amanhã.