2017

O relatório da Medida Provisória nº 785/2017, que reformula o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) foi aprovado nesta terça-feira (10/10) na comissão mista que examina a matéria. O projeto de lei de conversão apresentado pelo deputado Alex Canziani (PTB-PR) deverá ser votado no dia 23 ou 24 na Câmara, e depois seguirá para votação no Plenário do Senado.

O prazo de vigência da medida expira em 17 de novembro.

O presidente em exercício do Senado, Cássio Cunha Lima, enviou para sanção presidencial o texto oriundo da Medida Provisória MP nº 783/2017, a chamada MP do Refis. A proposição permite o parcelamento com descontos de dívidas perante a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas.

A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia aprovou projeto de lei (PL nº 6951/2017) que amplia a área da Zona Franca de Manaus, para incluir os municípios amazonenses de Iranduba, Novo Airão, Careiro da Várzea, Rio Preto da Eva, Itacoatiara, Presidente Figueiredo, Careiro Castanho, Autazes, Silves, Itapiranga, Manaquiri e Manacapuru.

1ª Turma

Iptu/Mandado de Segurança

RMS 55.147/MG

Relator: Gurgel de Faria

Caso similar ao anterior. Por unanimidade a turma desproveu o mandado de segurança.

1ª Turma

Iptu / Mandado de Segurança

AgInt no RMS 54.933/SP

Relator (a): Regina Helena Costa

Retomando um tema onde tem presença pioneira e histórica, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) realizou o seminário de Mediação e Arbitragem Empresarial, evento que reuniu especialistas, autoridades e estudiosos do assunto, para análise dos avanços e dificuldades na aplicação da mediação e da arbitragem no Brasil, com foco nas questões de cunho empresarial e na atual legislação sobre o tema.

DESTAQUES:

Alteradas as regras de parcelamento de débitos perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Fenavist convoca os membros do Conselho de Representantes para a 10ª Assembleia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 19 de outubro de 2017

O aperfeiçoamento dos critérios usados pelo Ministério da Educação para a oferta de vagas do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) foi um dos principais pontos debatidos pelos especialistas que participaram, nesta segunda-feira (09/10), de audiência pública da Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE). A audiência foi realizada para embasar o relatório que a comissão vai fazer dentro da proposta de analisar políticas públicas, no caso, o tema escolhido para 2017 foi o Pronatec.

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco) informou nesta segunda-feira (09/10), que avalia acionar o Ministério Público no caso de o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, não se posicionar oficialmente contra os artigos da Medida Provisória (MP) nº 783 que cria o Refis (parcelamento de débitos tributários) que ferem a Lei de Improbidade Administrativa. A entidade informou que poderá ajuizar ação civil pública contra Meirelles.

Em meio à tramitação da segunda denúncia contra o presidente Michel Temer, lideranças governistas no Congresso lançaram uma nova ofensiva para apresentar à base aliada uma proposta mais enxuta da reforma da Previdência. A estratégia é colocar o texto em votação no plenário da Câmara em novembro, após a análise da denúncia.