2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no dia 16 de agosto o Projeto de Lei nº 7679/2010, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que acaba com a exigência de depósito recursal de 50% do valor da causa para a apresentação de agravo de instrumento nos processos trabalhistas.

Em vez disso, a proposta determina que o juiz poderá aplicar multa de até 10% do valor da ação, caso perceba que o recurso pretende unicamente protelar a decisão da Justiça. Essa punição não se aplicará a micro e pequenas empresas.

A Comissão Mista sobre a Medida Provisória nº 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural, aprecia na próxima terça-feira (17/10) o relatório do deputado Julio Lopes (PP-RJ).

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que pune com multa a falta de advertência, nas embalagens de bebidas alcoólicas e nas propagandas nos locais de venda, sobre os possíveis malefícios desses produtos. A regra não se aplica aos produtos destinados à exportação.

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (11/10), por unanimidade, o SCD nº 6/2016, que cria o Estatuto da Segurança Privada. Na oportunidade, o relator da matéria, senador Vicentinho Alves (PR-TO), acatou sugestões de senadores presentes para deliberar as emendas modificativas sobre a matéria apenas em Plenário. Em seguida, foi aprovado requerimento de urgência para votação no Plenário do Senado.

Foi prorrogada por 60 dias a vigência da Medida Provisória (MP) nº 795/2017, que reduz tributos de empresas envolvidas nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural. O ato que prorroga a MP foi publicado nesta quarta-feira (11/10) no Diário Oficial da União.

DESTAQUES:

Aprovado o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Alterada norma que aprova critérios e instruções para a indicação, pelas centrais sindicais, de representantes para os Conselhos Nacional, Fiscais e Regionais do SENAC e do SESC

SRT notifica o Sindicato do Comércio Varejista de Criciúma para apresentar a documentação solicitada sob pena de arquivamento do pedido de registro sindical

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (11) pelo IBGE, em agosto, o volume de vendas nos dez segmentos que integram o comércio varejista no conceito ampliado avançou 7,6% em relação ao mesmo mês de 2016. Esse foi o melhor resultado no comparativo entre os meses de agosto desde 2012, quando, na média, as dez atividades pesquisadas avançaram 15,6%. Apesar da melhora recente, o setor ainda levará um tempo considerável para retomar o nível de vendas observado antes da última crise econômica.

De acordo com a Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (11) pelo IBGE, em agosto, o volume de vendas nos dez segmentos que integram o comércio varejista no conceito ampliado avançou 7,6% em relação ao mesmo mês de 2016. Esse foi o melhor resultado no comparativo entre os meses de agosto desde 2012, quando, na média, as dez atividades pesquisadas avançaram 15,6%. Apesar da melhora recente, o setor ainda levará um tempo considerável para retomar o nível de vendas observado antes da última crise econômica.

O Plano Nacional de Educação aprovado pelo Congresso Nacional completa três anos em 2017. Ele contém 20 metas para a educação em todos os níveis, do ensino infantil à pós-graduação, para serem alcançadas em dez anos, até 2024. Até agora porém, nesses três anos, apenas 20% das metas foram cumpridas, segundo o Observatório do PNE.

O presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, reforçou a necessidade de reformas para manutenção da recuperação econômica e para o crescimento sustentável da economia, em especial as mudanças na Previdência Social. Em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele disse que não se deve esperar que o cenário externo continue benigno indefinidamente e ressaltou a necessidade das reformas para manter inflação e juros baixos.