2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu na terça-feira (07/11) que sejam analisados projetos focados na recuperação econômica e no ajuste fiscal, diante da dificuldade de votar a reforma da Previdência (PEC n° 287/2016). Ele ressaltou, no entanto, que nenhuma outra proposta é mais relevante do que da reforma da Previdência.

1ª Turma da Câmara Superior

Processo 10530.724256/2012-13

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ e CSLL / Lucro arbitrado

Processo 19515.002348/2006-63

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou em 31 de outubro projeto de lei (PL n° 2768/2015) do deputado Carlos Manato (SD-ES) que proíbe a cobrança de taxa de serviço – gorjeta de 10% sobre o valor total da conta – de clientes de restaurantes por peso, os chamados self-services. A exceção ficará por conta dos pedidos efetuados diretamente aos garçons dos estabelecimentos.

1ª Turma da Câmara Superior

Omissão de receitas / Financiamento de veículos

Processos 10830.016522/2010-94 e 10830.016519/2010-71

2ª Turma

Prejuízos fiscais / IRPJ

Resp 1.434.740

Relator: Og Fernandes

2ª Turma

Siscomex

Resp 1.465.040

Relator: Og Fernandes

A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu que os juros das vendas financiadas com recursos próprios da loja não configuram receita financeira. Por isso, não há a incidência de alíquota zero de PIS e Cofins sobre esses juros, benefício concedido à instituições financeiras.

A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), mostra que o percentual de famílias endividadas alcançou 61,8% em outubro de 2017, uma alta de 0,1 ponto percentual na comparação com setembro. Também houve alta em relação ao mesmo período de 2016, quando o indicador alcançava 59,8% do total de famílias.

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou o Projeto de Lei n° 6097/2005, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) os equipamentos e aparelhos, inclusive eletrônicos, destinados a pessoas portadoras de deficiências física, auditiva, visual ou mental. O projeto foi arquivado.