2017

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (09/11) que a disposição do governo em negociar poderá ajudar na aprovação da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016). Ele reiterou que a proposta só será levada ao Plenário quando tiver apoio suficiente.

“Hoje é um ambiente difícil. Minha vontade é votar neste ano os dois turnos, mas não vou pautar a reforma da Previdência de qualquer forma, porque uma derrota no Plenário será uma sinalização muito ruim do Brasil para toda a sociedade”, afirmou.

Destaque da edição:

1ª Turma da Câmara Superior

Preço de transferência / PRL20

Processo 16561.720001/2011-10

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio interno / Dedutibilidade de royalties

Processo 16561.000188/2008-36

O processo trata de três temas: amortização de ágio interno – gerado entre empresas do mesmo grupo – dedutibilidade de royalties pagos a acionistas e decadência.

1ª Turma da Câmara Superior

IRPJ / Ágio

Processo 16327.000498/2010-48

O tribunal administrativo começou a julgar caso sobre o ágio gerado quando a HDI Seguros comprou o braço de seguros de automóveis do HSBC, em 2005. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) pede, por meio de recurso, que o ágio seja incluído na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ).

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Privatização

Processo 16643.000144/2010-11

A instância máxima do tribunal manteve cobrança fiscal lançada contra o Santander, por aproveitamento indevido de ágio na aquisição do Banespa. Por voto de qualidade foi vencedora a posição de que a presença de uma empresa veículo levaria à irregularidade do ágio.

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio

Processo 11516.721951/2012-74

O caso trata de ágio gerado na compra da GDC Alimentos, detentora da marca Gomes da Costa, pelo grupo espanhol Luís Calvo. A Receita Federal autuou o contribuinte por ter deduzido indevidamente o valor da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) em 2007 e 2008.

1ª Turma da Câmara Superior

Debêntures / Dedutibilidade

Processo 16561.720155/2013-73

O caso trata da dedução de debêntures da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A empresa foi acusada de utilizar os títulos como forma de distribuição disfarçada de lucros.

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio

Processo 16561.720026/2011-13

A Câmara Superior reconheceu a regularidade de uma operação que envolveu ágio. A decisão permitiu que a Bunge Fertilizantes abatesse do total a recolher de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL o montante equivalente ao ágio pago por ela na aquisição da companhia Fosfértil em 2003. A companhia até então pertencia à CPFL.

1ª Seção

ICMS/ crédito presumido

EREsp 1.517.492

Relator: Og Fernandes