2017

O senador Sergio Petecão (PSD-AC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) seu relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto (PLS nº378/2017) que libera o porte de armas no País. O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP-GO), entre outras medidas, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826).

Porte liberado para maiores

Um grande avanço para a sociedade brasileira. Foi com essas palavras que a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) classificou, em nota enviada à imprensa brasileira, a aprovação da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, nomeada como Lei de Modernização Trabalhista e conhecida também como reforma trabalhista.

Durante o seminário Entendendo a Reforma Trabalhista, realizado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em setembro, a desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 1ª Região, Vólia Bomfim, analisou aspectos importantes sobre as novas normas que passarão a reger as relações de trabalho no Brasil. Ela resumiu alguns desses pontos para a TV CNC.

A Lei Complementar nº 160/2017, que convalida os incentivos fiscais relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) concedidos pelos Estados a empresas, foi um dos temas abordados na reunião que a Câmara Brasileira do Comércio de Peças e Acessórios para Veículos (CBCPave), órgão consultivo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou em 8 de novembro, no Rio de Janeiro. 

DESTAQUES:

Designados representantes dos Contribuintes (CNC) junto ao CARF

Fenacor compõe Grupo de Trabalho constituído para discutir os encaminhamentos acerca das atividades exercidas por associações, entidades e cooperativas que ofereçam irregularmente coberturas securitárias e produtos com características da operação de seguros

Instituído o Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações – SEM Barreiras

SRT notifica o Sindicato das Empresas do Comércio de Bens e Serviços do Cabo de Santo Agostinho/PE

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou na quarta-feira (08/11) proposta que obriga shopping e centros de compras a afixarem placas alertando o consumidor sobre o dever o lojista de informar os preços de produtos e serviços.

Relator no colegiado, o deputado Lucas Vergilio (SD-GO) defendeu a medida, prevista em substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Defesa do Consumidor.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai participar entre os dias 9 e 12 de novembro da 29ª edição do Festuris Gramado – Feira Internacional de Turismo. Focado em geração de negócios, o evento reúne representantes dos mais variados continentes, com 2 mil marcas expostas e mais de 400 estandes. Em sua última edição, o festival movimentou R$ 253 milhões em geração de negócios, em apenas dois dias.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe qualquer tipo de abordagem por telemarketing sem o consentimento do cliente.

A versão aprovada é um substitutivo do relator, deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) ao Projeto de Lei n° 3307/2015, do deputado Marcos Soares (PR-RJ).

O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu na quarta-feira (08/11) a aprovação ainda neste ano de proposta do Executivo que prevê o fim da desoneração da folha de pagamentos para a maioria dos setores atualmente beneficiados (PL n° 8456/2017).

 Ele participou de audiência na comissão especial que analisa a matéria.

Foi aprovada na quarta-feira (08/11), em sessão do Congresso Nacional, a prorrogação dos trabalhos da Comissão Mista Especial da Lei Kandir. A comissão, que teria até 12 de dezembro para trabalhar, ganhou mais 120 dias.

A Lei Kandir (Lei Complementar n° 87/1996) trata do imposto dos estados e do Distrito Federal, nas operações relativas à circulação de mercadorias e serviços (ICMS). A lei pega emprestado o nome de seu autor, o ex-deputado federal Antônio Kandir, que foi ministro do Planejamento entre 1996 e 1998.