2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara aprovou proposta que acaba com o limite de dois anos previsto para estágios de estudantes de ensino superior no mesmo órgão ou empresa, mas restringe sua duração ao tempo necessário para a conclusão do curso por alunos que não repitam disciplinas.

Atualmente, a Lei do Estágio (nº 11.788/2008) estabelece um limite de dois anos para a realização de estágio no mesmo local, exceto nos casos de pessoa com deficiência.

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou a garantia de reserva de vagas em estacionamento público ou particular de uso público para gestantes a partir do sexto mês de gravidez, mulheres no puerpério de até 30 dias após o parto e adultos acompanhando crianças de até um ano e meio de idade.

O senador Cristovam Buarque (PPS-DF), explicou em Plenário nesta segunda-feira (13/11) a decisão de afastar-se do Senado por 120 dias, período que considera necessário para defender diante do partido a candidatura dele à Presidência da República. Ele ressaltou que é preciso o tempo necessário para convencer os militantes do PPS e ouvir a voz do povo, e os quatro meses de licença sem vencimentos coincidem com um período de baixa atividade no Senado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, afirmou nesta segunda-feira (13/11) que, na discussão da Reforma da Previdência, não é aceitável mudar a aposentadoria do homem do campo. Para o senador, a reforma, em tramitação na Câmara dos Deputados, deve focar outras questões, como o fim de privilégios.

A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou sua 29ª reunião ordinária em 13 de novembro, no Rio de Janeiro.

DESTAQUES:

Incluído item no Edital de Convocação do Conselho de Representantes da CNC para reunir-se, em sessões ordinária e extraordinária, no dia 23 de novembro de 2017

Norma condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador

Estabelecidos procedimentos para a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2017 e a situações especiais ocorridas em 2018 (Dirf 2018)

A Fecomércio-PR realizou, entre os dias 25 e 28 de setembro, uma missão econômica a Taiwan, com empresários do setor de Tecnologia da Informação do Paraná. O objetivo principal da visita foi conhecer novas tecnologias e promover a troca de informações entre empresários dos dois países, visando a negócios futuros.

A missão contou com a presença do presidente da Fecomércio-PR, Darci Piana, do diretor da Câmara de Relações Internacionais da Federação, Rui Lemes, e de um grupo de seis empresários do setor.

Com a pressão da base aliada por uma reforma ministerial, a contabilidade para aprovar o novo texto da reforma da Previdência terá de ser pragmática: ceder apenas nos pontos que trazem votos. O aviso é do relator do texto na Câmara, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), que trabalha na costura de uma versão que diminua a resistência dos parlamentares.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (08/11), proposta que obriga fabricantes e importadores de veículos a manter estoque de peças de reposição dos carros por dez anos, contados da data de fabricação.

O texto aprovado é o substitutivo do deputado Rodrigo Martins (PSB-PI) ao Projeto de Lei nº 3002/2011, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O relator definiu no texto o prazo mínimo de dez anos para a manutenção dos estoques mínimos, tempo não previsto na redação original.

A Comissão de Cultura aprovou projeto de lei (PL nº 8257/2017) do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que autoriza atividades artístico-culturais realizadas na promoção dos destinos e produtos turísticos brasileiros, seja no Brasil ou no exterior, a receber recursos do Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). O Pronac é um mecanismo de fomento à cultura prevista na Lei Rouanet (nº 8.313/1991).