2017

A comissão especial da Câmara dos Deputados destinada a analisar mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) aprovou, por unanimidade, nesta terça-feira (21/11), o substitutivo do relator, deputado José Priante (PMDB-PA), ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e mais 12 propostas que tramitam apensadas.

O presidente Michel Temer e o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, lançaram, em cerimônia no Palácio do Planalto, dia 21 de novembro, um pacote com quatro ações para melhorar e modernizar o atendimento e a qualificação dos trabalhadores: Carteira de Trabalho Digital; Sine Fácil 2.0; Seguro-Desemprego Web; e Escola do Trabalhador. As iniciativas fazem parte da plataforma digital do Programa Emprega Brasil.

Sine Fácil 2.0 – Benefícios para o empregador

Apontada por muitos como a mais importante das reformas para assegurar o crescimento econômico e a competitividade das empresas brasileiras, a esperada Reforma Tributária pode não acontecer. A opinião é de Roberto Nogueira Ferreira, especialista na questão tributária e consultor da Presidência da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que falou à TV CNC sobre o tema.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, voltou a defender a aprovação da reforma da Previdência (PEC nº 287/2016) para superar a crise fiscal por que passa o País. Segundo ele, se a mudança nas regras para aposentadoria não for feita, o Brasil enfrentará situação adversa no futuro, com impactos na dívida pública e na inflação.

“Fazer a reforma da previdência significa garantir o valor da moeda e o respeito às pessoas que ganham menos”, disse o presidente da Câmara, ao participar de debate, na segunda-feira (20/11), em Porto Alegre.

Durante os dias 29 e 30 de novembro, o Recife Mar Hotel será palco do 2º Congresso de Tecnologia para o Varejo – Tendências e Insights para o Futuro. O evento, realizado pela Fecomércio-PE e Sebrae em Pernambuco, em parceria com o Senac e apoio da Associação Brasileira de Franchising (ABF), será dividido em duas etapas, reservando a quarta-feira (29) para o encontro com franquias e a quinta-feira (30) para uma programação voltada para o varejo. O evento é destinado a empresários e potenciais empreendedores.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças na Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/96) reúne-se na tarde desta terça-feira (21/11), no plenário 14, para discutir o parecer apresentado pelo deputado José Priante (PMDB-PA). O relator vai ler o texto e, como é de praxe, um pedido de vista deverá adiar a votação por duas sessões do Plenário.

A comissão especial que analisa o Projeto de Lei nº 8456/2017, que prevê o fim da desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores atualmente beneficiados, realiza audiência pública na tarde desta terça-feira (21/11). O projeto, do Executivo, tem praticamente o mesmo teor da Medida Provisória nº 774, que acabou revogada.

O debate foi pedido pelos deputados Vanderlei Macris (PSDB-SP); Mauro Pereira (PMDB-RS); Osmar Serraglio (PMDB-PR); Renato Molling (PP-RS); Celso Pansera (PMDB-RJ). O objetivo é discutir as consequências da proposta para o setor industrial.

legalização dos jogos e a reabertura dos cassinos no Brasil estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que tem reunião marcada para a quarta-feira (22/11), a partir das 10h. O PLS nº 186/2014, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), autoriza a exploração de jogos on-line ou presenciais em todo o território nacional.

O governo e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegaram a um acordo para tentar votar a reforma da Previdência no plenário da Casa na primeira semana de dezembro. O calendário foi discutido em duas reuniões na residência de Maia em Brasília, ontem, um dia após o presidente Michel Temer decidir nomear o deputado Alexandre Baldy (sem partido-GO), um dos principais aliados do parlamentar fluminense, para o Ministério das Cidades.

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados rejeitou o Projeto de Lei nº 4249/2015, do deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que proíbe estabelecimentos de fixar anúncios que contrariem direitos assegurados ao consumidor. É o caso das placas em estacionamentos de shoppings que responsabilizam o cliente por pertences deixados no interior dos veículos. O texto foi arquivado.