2017

O Projeto de Lei 5023/2016, em tramitação na Câmara dos Deputados, reduz a zero as alíquotas das contribuições de PIS/Cofins incidentes sobre a venda de mercadorias para empresas atacadistas e varejistas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições situadas nas áreas de livre comércio da região amazônica. O projeto revoga a Lei 10.996/2004.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 5192/2016, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que concede dedução do Imposto de Renda (IR) de valores doados a projetos de reciclagem. Apenas metade do valor das doações para reciclagem poderá ser convertida em incentivo fiscal. Pela proposta, o incentivo valerá por cinco anos.

DESTAQUES:

Dispensados e designados representantes da CNC para a função de membros do Conselho Deliberativo da SUDAM

Iniciada revisão da medida antidumping instituída pela Resolução n.º 14, de 29 de fevereiro de 2012, aplicada às importações brasileiras de filmes de PET, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do México e da Turquia, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Requerido pedido de alteração estatutária pelo Sindicato das Empresas de Loterias, Comissários e Consignatários, do Distrito Federal

Destaque da edição:

Imunidade tributária / condições para fruição / lei complementar

RE 566622 – repercussão geral

Sociedade Beneficente de Parobé x União

Relator: ministro Marco Aurélio

Imunidade tributária / contribuinte de fato e de direito / ICMS

RE 608.872 – repercussão geral

Relator: ministro Dias Toffoli

A Proposta de Emenda à Constituição conhecida como PEC 57/2016 da Desburocratização poderá ser votada na primeira semana após o carnaval. O texto reduz obrigações fiscais e tributárias para municípios menores, incentiva tratamento simplificado para micro e pequenas empresas e prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte.

Os contratos de constituição das sociedades simples deverão indicar se os sócios respondem ou não, solidariamente, pelas obrigações sociais (dívidas) da empresa.

A medida consta do Projeto de Lei nº 6.783/16, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), em tramitação na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código Civil (Lei nº 10.406/02), que hoje determina que o contrato de constituição da empresa deve mencionar se os sócios respondem ou não, “subsidiariamente”, pelas obrigações sociais.

Imunidade tributária/ICMS

RE 608.872 – repercussão geral

Relator: ministro Dias Toffoli

O STF começou a julgar o alcance da imunidade tributária nas situações em que a entidade assistencial adquire bens e serviços no mercado interno para realizar suas atividades. Depois de quatro sustentações orais, sendo três delas contrárias à imunidade tributária, o julgamento foi suspenso e será retomado na sessão de amanhã.

PIS/não cumulatividade/constitucionalidade

RE 607.642 – repercussão geral

Esparta Segurança Ltda x União

Relator: ministro Dias Toffoli