2017

A comissão especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) tem três audiências públicas agendadas para esta semana. Nesta terça-feira (7/3), serão discutidas as aposentadorias de profissionais envolvidos em atividades de risco, como os policiais. Na quarta (8), será a vez dos professores e dos profissionais que atuam em atividades que prejudicam a saúde. Na quinta (9), a discussão será sobre as novas regras de aposentadoria para servidores públicos.

DESTAQUES:

Concedida concessão de residência temporária a nacional de país fronteiriço

Requerido pedido de registro sindical pelo Sindicato das Empresas Prestadoras de Serviços no Segmento de Refrigeração, Aquecimento, Climatização e Ventilação do Estado do Rio Grande do Sul

Está pronto para ser votado na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) o projeto que antecipa os feriados para as segundas-feiras. De autoria do senador Dário Berger (PMDB-SC), o PLS 389/2016 sugere que feriados que caírem entre terça e sexta-feira serão antecipados para a segunda-feira.

A proposta não afeta feriados de datas simbólicas como 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro e 12 de outubro, nem Natal, Carnaval, Corpus Christi e Sexta-feira Santa. A medida também não valerá para os feriados que caírem aos sábados e domingos.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4982/2016, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que regulamenta a contagem de prazos para processos de juizados especiais. Pelo texto, os prazos serão contados em dias corridos, excluído o dia de início e incluído o de vencimento. Quando não houver expediente forense, ele for encerrado antes ou começar depois do horário normal, o prazo se estende para o primeiro dia útil seguinte.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou do XXII Encontro do Conselho Empresarial de Turismo da América do Sul (Consejo Empresarial de Turismo de Sudamérica), no dia 2 de março, em Bogotá, Colômbia.

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

DESTAQUES:

Aprovado Estatuto da Fundação Joaquim Nabuco, cujo o Conselho Deliberativo é composto por representantes indicados, entre outros, pelo SESC

Divulgados os fatores de atualização para cálculo das contribuições, dos pecúlios e dos salários-de-contribuição, para o mês de fevereiro de 2017

Convocação do Sindicato Interestadual do Comércio de Lubrificantes para as Assembleias Gerais Ordinária e Extraordinárias a serem realizadas no dia 28 de março de 2017

Devido à incerteza quanto ao cenário econômico de 2018, o Banco Central poderá acelerar os cortes na taxa básica de juros, a Selic, para não ter que alongar o ciclo para além de onde não consegue enxergar. A opinião é de Carlos Thadeu de Freitas, economista-chefe da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

O governo enviou à Câmara dos Deputados um projeto de lei complementar (PLP 343/2017) permitindo a suspensão por três anos do pagamento das dívidas dos estados com o Tesouro Nacional. Em troca, os estados terão que adotar uma série de contrapartidas, como a privatização de empresas estaduais e a elevação da alíquota dos servidores públicos para o regime de Previdência.

Até 2020, os sistemas de ensino poderão ter de oferecer, no mínimo, 40% das vagas públicas no ensino médio na forma articulada à educação profissional, se o Projeto de Lei 5380/2016, do deputado Wilson Filho (PTB-PB), for aprovado pela Câmara.

Para esse fim, a proposta prevê que os sistemas de ensino poderão utilizar recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), além das fontes vinculadas à manutenção e desenvolvimento do ensino. A proposta acrescenta artigo à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (9.394/1996).