2017

Empresários ouvidos nesta terça-feira (14/3) em debate na Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/2016) foram favoráveis às mudanças propostas pelo governo, sob o argumento de que podem gerar empregos, aumentar a competitividade e a produtividade no País. Já representantes de sindicatos de trabalhadores reclamaram da perda de direitos e da precarização das relações de trabalho

Como se não bastassem as dificuldades que cercam a atividade empresarial no Brasil, os varejistas começam o ano com mais um desafio: lidar com a questão da segurança pública, ou com a ausência dela.

Bares e restaurantes terão que distribuir a gorjeta e a taxa de serviço entre seus trabalhadores. É o que determina a Lei 13.419/2017, sancionada pelo presidente Michel Temer e publicada nesta terça-feira (14/3) no Diário Oficial da União. A lei entra em vigor daqui a 60 dias.

O texto tem origem no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2010. O projeto foi aprovado em decisão terminativa pelas comissões do Senado em dezembro de 2016 e pela Câmara dos Deputados em fevereiro deste ano. Foi sancionado sem vetos.

A Comissão Especial sobre Direitos Autorais reúne-se nesta tarde para votar o parecer da relatora, deputada Renata Abreu (PTN-SP).

A comissão analisa o Projeto de Lei 3968/1997 (e seus apensados), que isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.

A comissão especial que analisa propostas de emenda à Constituição que alteram a destinação de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) reúne-se hoje (14/3) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Mário Negromonte Jr. (PP-BA). Na semana passada, os deputados Edmilson Rodrigues (Psol-PA) e Nilto Tatto (PT-SP) pediram vista do relatório para ter mais tempo para analisá-lo.

Foi adiada a reunião de líderes partidários para definir quais partidos ou blocos parlamentares vão presidir cada uma das 25 comissões permanentes da Câmara. A reunião ainda não foi remarcada.

Para o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (SP), o atraso no início das atividades das comissões faz parte de uma tática do governo federal para evitar que a Casa discuta outras matérias que não sejam as reformas defendidas pelo Palácio do Planalto.

O mês de março marca a expansão dos serviços de capacitação profissional do Senac. No dia 13 de março, o presidente do Sistema Fecomércio-BA, Carlos de Souza Andrade, e a diretora regional do Senac, Marina Almeida, inauguraram unidade em Alagoinhas e um espaço para aulas em Santo Amaro. 

A Lei nº 13.419, que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer em 13 de março e publicada no Diário Oficial da União de hoje (14/03). A nova lei passa a valer dentro de 60 dias e vai disciplinar o rateio, entre empregados, da taxa de serviço, além de desonerar os empresários do setor de bares e restaurantes, já que a taxa de serviço não será mais considerada receita da empresa.

A Lei nº 13.419, que regulamenta a cobrança e distribuição de gorjetas em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, foi sancionada, sem vetos, pelo presidente Michel Temer em 13 de março e publicada no Diário Oficial da União em 14 de março. A nova lei passa a valer dentro de 60 dias e vai disciplinar o rateio, entre empregados, da taxa de serviço, além de desonerar os empresários do setor de bares e restaurantes, já que a taxa de serviço não será mais considerada receita da empresa.

DESTAQUES:

Publicada composição das Comissões Permanentes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE.

Sancionada lei que disciplina a gorjeta.