2017

DESTAQUES:

Publicada regulamentação para o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Alterado Orçamento Operacional do FGTS para financiamento de habitação popular.

Instituída Escrituração Fiscal Digital de Retenções (EFD-Reinf).

Alterada Portaria, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

 

 

 

 

 

A Fecomércio-RS entregou nesta quarta-feira (15/3) a Agenda Legislativa 2017, publicação que elenca projetos de lei e proposições em tramitação em nível estadual e federal que impactam diretamente sobre a economia do setor terciário. O lançamento ocorreu na presença de parlamentares da bancada federal gaúcha no Congresso Nacional.

Compareceram ao evento 13 deputados e um senador. O presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn, repete a apresentação da Agenda Legislativa na próxima quarta-feira (22), em solenidade na Assembleia Legislativa, junto aos deputados gaúchos.

O relator da proposta de reforma trabalhista (PL 6787/2016), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), quer incluir o sistema de teletrabalho na legislação. A comissão especial que discute a reforma debateu o assunto nesta quarta-feira (15/3) com juízes e representantes do setor.

Foi aprovada em Plenário na terça-feira (14/3) proposta que endurece o combate à pirataria de remédios. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 464/2011 acaba com o limite de 90 dias para interdição das empresas flagradas vendendo medicamentos falsificados. A matéria vai à sanção.

Apresentado pelo senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto havia sido aprovado pelo Senado e enviado à Câmara dos Deputados. A proposta retornou à análise dos senadores como a Emenda da Câmara (ECD) 2/2014, que inseriu os itens de higiene pessoal e perfumaria entre os artigos listados no projeto.

O superintendente nacional de Estratégia de Produtos Pessoa Física da Caixa Econômica Federal (CEF), Lessandro Werner Thomaz, anunciou nesta terça-feira (14/3) a redução dos juros cobrados no Construcard, linha de crédito da instituição para compra de material de construção e reforma de imóveis. A decisão foi comunicada aos integrantes da Câmara Brasileira de Materiais de Construção (CBMC), em reunião em Brasília, na sede da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).

Os senadores aprovaram em Plenário, na terça-feira (14/3) o projeto que reabre o prazo para repatriação e regularização de ativos (bens, valores, créditos e direitos) mantidos no exterior e não declarados. A matéria foi aprovada, em votação simbólica, na forma do substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 1/2017) ao PLS 405/2016. O texto segue agora para sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, anunciou em Plenário que acolheu um pedido do PSB e decidiu prorrogar até amanhã(17/3), às 18h30, o prazo para a apresentação de emendas ao texto da reforma da Previdência (PEC 287/2016).

Até ontem (prazo anterior), haviam sido apresentadas 146 emendas; destas, 44 não começaram a tramitar por haver divergência nas assinaturas. A maior parte das emendas está relacionada a pontos específicos como benefícios assistenciais, professores, trabalhadores rurais, policiais, servidores públicos e mulheres.

Novas regras

 

 

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Brasília | Nº 115 | Março de 2017

 

Educação/Cultura

Órgão: Ministério da Cultura (MinC)

Representação

Conselho Nacional de Incentivo à Cultura

Representante:

2º Suplente

Gilberto Rodrigues Figueiredo

Assessor Técnico de Música

DESTAQUES:

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato dos Empregadores no Comércio de Nova Andradina..

Estabelecida regras e critérios para a formalização de instrumentos de transferência voluntária de recursos para o Programa Turismo.

 

 

 

 

Assessoria de Gestão das Representações | Março de 2017

 

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.