2017

DESTAQUES:

Receita disciplina despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.

Estabelecido Controle das operações processadas por meio da Declaração Única de Exportação.

Portaria cria documento eletrônico que define enquadramento da operação de exportação.

Aprovado Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

 

 

 

 

 

 

 

Apresentação

O Brasil é hoje um exemplo de nação democrática para o mundo. A solidez de uma democracia no mundo contemporâneo é medida pela consistência e pela participação da sociedade no processo legislativo.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 22 de março, o Projeto de Lei nº 4.302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas.

Foi aprovado um substitutivo do Senado para a matéria, que também aumenta de três para seis meses o tempo do trabalho temporário, prazo que pode ser alterado por meio de acordo ou convenção coletiva de trabalho. O texto será enviado à sanção presidencial.

O vice-presidente executivo da Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse), Ermínio de Lima Neto, criticou a imagem do empresário como um explorador dos trabalhadores. “A visão que todo empresário é inidôneo é totalmente errada. O que temos de fazer são leis que não devem prejudicar os que trabalham pelo País”, afirmou.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), chegou a 99,9 pontos no mês de março, alcançando o maior nível dos últimos dois anos. Na série com ajuste sazonal, o aumento mensal foi de 6,4%. Já em relação ao mesmo período de 2016, o crescimento foi de 23,6%, a nona taxa positiva nesta base de comparação.

DESTAQUES:

Criado Comitê Técnico no âmbito da Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN e indica dentre outros, representantes do SESC.

Resolução proíbe no território nacional a fabricação, importação e comercialização dos termômetros e esfigmomanômetros com coluna de mercúrio.

Alterado Ato que dispõe sobre a especificação de requisitos do Programa Aplicativo Fiscal.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), chegou a 99,9 pontos no mês de março, alcançando o maior nível dos últimos dois anos. Na série com ajuste sazonal, o aumento mensal foi de 6,4%. Já em relação ao mesmo período de 2016, o crescimento foi de 23,6%, a nona taxa positiva nesta base de comparação.

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

[22/03/2017]A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, quinta-feira, dia 23 de março, os resultados de MARÇO do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec). A partir das 10 horas, a economista da CNC Izis Ferreira estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

 

Sobre o Icec

 

A discussão e votação do projeto que regulamenta a terceirização e o trabalho temporário (PL 4302/1998) foi adiada para esta quarta-feira (22/3). O relator do projeto, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), explicou que não houve tempo hábil para o início da discussão na noite desta terça-feira, visto que a Ordem do Dia só foi iniciada por volta das 20h e havia a previsão de obstrução de partidos contrários à proposta.