2017

O deputado Francisco Floriano (DEM-RJ) apresentou projeto de lei que concede imunidade tributária a compras realizadas, no País, por partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores, e instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos (PL 5169/2016).

A imunidade valerá apenas para as compras de bens e produtos que irão compor o patrimônio da entidade ou serão utilizados na realização e manutenção de seus objetivos estatutários. Em termos contábeis, são os bens que comporão o ativo imobilizado ou a conta de intangíveis das entidades.

O relator da proposta de Reforma Trabalhista (PL 6787/16), deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), disse que pelo menos 80 emendas apresentadas modificam pontos da “espinha dorsal” do texto, que é a prevalência do negociado sobre o legislado.

“Há uma preocupação inclusive em dar uma blindagem para evitar contestações posteriores”, disse Marinho. Até a noite do dia 21/03, foram apresentadas 478 emendas ao texto. O prazo termina nesta quarta-feira (22).

Em visita à Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, quinta-feira (16), o ministro da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União, Torquato Jardim, convidou a entidade a integrar o Comitê Gestor do Pró-Ética, programa que, entre outros pontos, busca conscientizar as empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a analisar hoje processo bilionário relacionado à fusão do Itaú e do Unibanco, realizada em 2008. O valor da causa em valores atualizados, de acordo com o Ministério Público, seria de R$ 25 bilhões.

Apenas o relator do caso votou na sessão de hoje. O conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado se posicionou pela anulação da cobrança fiscal. O caso foi suspenso por pedido de vista, e deverá voltar à pauta do Carf entre os dias 10 e 12 de abril.

DESTAQUES:

Nomeado Sr. José Carlos Canesin, como representante titular da CNC para compor o Conselho Curador da Fundação Jorge Duprat de Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.

Aprovada reestruturação da CIASPP, para o exercício do mandato de 2016 a 2018, com vaga destinada a representante da CNC.

Aprovada reestruturação da CICTAF, para o exercício do mandato de 2016 a 2018, com vaga destinada a representante da CNC.

Aprovado Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio do seu Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), apoia e participa do IX Congresso Brasileiro de Convention & Visitors Bureaux. O encontro é realizado na sede da OAB-RJ (Ordem dos Advogados do Brasil), no Centro do Rio de Janeiro, entre os dias 19 e 21 de março, e reúne acadêmicos, empresários e governo para o debate sobre negócios e turismo sustentável no Brasil.

O projeto de lei que permite a terceirização de todas as atividades da empresa pode ser votado nesta terça-feira (21) pelo Plenário. Os deputados precisam analisar o substitutivo do Senado ao PL 4.302/98, do Executivo. A matéria é o único item da pauta de hoje.

A comissão especial que analisa a proposta de reforma trabalhista (PL 6.787/16) realiza nesta semana duas audiências públicas. Na quarta-feira (22), os deputados do colegiado debaterão soluções extrajudiciais, por sugestão dos deputados Rogério Marinho (PSDB-RN), Wadih Damous (PT-RJ) e Sergio Vidigal (PDT-ES).

São convidados:

– o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte;

– o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho, 1ª Região, Gustavo Tadeu Alckmin;

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7.420/06) reúne-se nesta quarta-feira (22) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA).

A reunião está marcada para as 14h30, em plenário a definir.

Proposta

A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (8.429/92) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos Estados, municípios e Distrito Federal.

[21/03/2017]A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 78,2 pontos em março de 2017, em uma escala de 0 a 200. Apesar de continuar abaixo da zona de indiferença (100 pontos), o índice aumentou 1,4% na comparação mensal e 0,9% em relação a março de 2016.