2017

2ª Turma da Câmara Superior

Multa/150%

Processo 16095.000623/2010-91

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o período da Páscoa deverá movimentar R$ 2,1 bilhões no País, um crescimento de 1,3% em volume de vendas – já descontada a inflação –, na comparação com o ano anterior. Se confirmado, este será o maior aumento real de faturamento para o período desde 2014, quando a variação em volume de vendas foi de +2,6%.

Ficou para esta quinta-feira (30/3) a decisão sobre a constitucionalidade do recolhimento da contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

Como os ministros Celso de Mello, Dias Toffoli e Gilmar Mendes não participaram da sessão, a votação terminou empatada – 4 x 4. De um lado, o relator, ministro Edson Fachin, votou pela inconstitucionalidade da Lei 10.256/2001 que prevê a cobrança do Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção rural de empregador pessoa física.

Contribuição previdenciária

 RE 565160

repercussão geral

Empresa Nossa Senhora da Glória Ltda x INSS

Relator: ministro Marco Aurélio

A contribuição ao INSS paga pelo empregador incide sobre ganhos habituais do empregado e atinge, inclusive, terceirizados e autônomos. Essa foi a decisão do plenário, tomada hoje, ao analisar o alcance da expressão “folha de salários” para fins de instituição de contribuição previdenciária sobre o total das remunerações. A decisão foi unânime.

Dirigentes de Federações do Comércio da Região Norte participaram no dia 28 de março de audiência pública na Comissão Mista que discute a Medida Provisória (MP) 757/2016, a qual cria e regulamenta as taxas de Controle Administrativo de Incentivos Fiscais (TCIF) e de Serviços (TS). A TS e a TCIF vão substituir a Taxa de Serviços Administrativos (TSA), declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em maio de 2016, por não ter uma descrição detalhada da hipótese de incidência tributária. Os recursos vão custear a Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o período da Páscoa deverá movimentar R$ 2,1 bilhões no País, um crescimento de 1,3% em volume de vendas – já descontada a inflação –, na comparação com o ano anterior. Se confirmado, este será o maior aumento real de faturamento para o período desde 2014, quando a variação em volume de vendas foi de +2,6%.

A Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (30) pelo IBGE, mostra que o volume de vendas do comércio varejista apresentou, em janeiro, queda de 4,8% em relação ao mesmo mês de 2016. Embora o setor tenha registrado seu 32º resultado negativo nesse tipo de comparação, a queda apurada no primeiro mês do ano foi a menor desde junho de 2015 (-3,6%). Destacaram-se negativamente no mês os segmentos de livrarias e papelarias (-17,0%) e de combustíveis e lubrificantes (-9,0%).

DESTAQUES:

Regulamentada a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal

Alterada a denominação do Sindicato do Comércio de Café em Geral do Estado do Espírito Santo, para Sindicato do Comércio de Café em Geral e do Comércio Armazenador em Geral do Estado do Espírito Santo

Alterada a denominação do Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado do Ceará – SINDGÁS-CE, para Sindicato dos Revendedores de Gás do Estado do Ceará – SINCEGÁS

Deferido o Registro Sindical ao Sindicato das Empresas de Lavanderia do Estado do Amazonas

Com o apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Fecomércio do Rio Grande do Sul lançou, em Brasília, a sexta edição de sua Agenda Legislativa. A entrega do documento foi realizada em um café da manhã no restaurante-escola do Senac, na Câmara dos Deputados, com a presença da bancada gaúcha.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, reafirmou nesta quarta-feira (29) a necessidade de o Brasil contar com uma legislação trabalhista que dê segurança jurídica a trabalhadores e a pequenos empreendedores, em especial neste momento no qual quase 13 milhões de pessoas estão desempregadas.