2017

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realiza no dia 17 de abril o seminário Impactos da “Economia Colaborativa” – Hospedagem, na sede da CNC, no centro do Rio.

Empresas da chamada “economia colaborativa”, como Uber, AirBnb, Windu, HomeAway, entre outras, estão cada vez mais presentes na rotina de viajantes de todo o mundo. No entanto, o crescimento desses novos serviços envolve questões sobre a justa concorrência para empresas de turismo e hospitalidade.

O STF declarou nesta quinta-feira a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural), evitando uma derrota que teria impacto significativo nos cofres públicos. Com a decisão, o STF fixou a seguinte tese: é constitucional formal e materialmente a contribuição social de empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10256/2001 incidente sobre receita bruta obtida com a comercialização de sua produção.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu que o grupo Silvio Santos Participações não deve pagar autuação de R$ 900 milhões de PIS e Cofins em operação envolvendo a quitação de empréstimos obtidos junto ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC) mediante pagamento com o título emitido pelo grupo BTG Pactual. A operação foi feita com respaldo do Banco Central para pagar o FGC após as negociações que garantiram a sobrevivência do banco Panamericano, pertencente ao grupo Silvio Santos até 2010.

1ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção

Processo 10166.007875/2003-54

Centrais Elétricas Brasileiras x Fazenda Nacional

Por maioria de votos, a turma decidiu que a Cofins deve incidir sobre o pagamento de empréstimos feitos pela Eletrobras à hidrelétrica de Itaipu. O caso analisado já havia passado pela Câmara Superior do tribunal administrativo, mas voltou à câmara baixa para que se discutisse se haveria tributação por força do tratado assinado entre Brasil e Paraguai, que isentava de tributos a construção da hidrelétrica.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) foi convidado a debater a reforma trabalhista em audiência pública na Comissão Especial de Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, no dia 30 de março. O presidente do Cetur, Alexandre Sampaio, também presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares (FNHRBS), representou a entidade  para tratar do Projeto de Lei nº 6.787/2016.

Processo 10831.004616/2006-24

Polar Air Cargo x Fazenda Nacional

O Carf começou a julgar se o extravio de uma carga de 800 kg deve ser conhecido pela Conferência Final de Manifesto de Carga – registro de descarga obrigatório feito em todos os voos que transportam carga – ou pelo sistema de checagem eletrônico Mantra (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento).

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Processo: 16327.720855/2014-11

Silvio Santos Participações x Fazenda Nacional

Pela decisão tomada hoje, o grupo Silvio Santos Participações não terá que pagar uma autuação fiscal de R$ 900 milhões supostamente devidos por conta de uma emissão de títulos feitas pela empresa para quitar as dívidas do banco Panamericano, de posse do grupo até 2010.

Assessoria de Gestão das Representações 31/03/2017 – Ano 6, nº 412

MINISTÉRIO DA SAÚDE

Comissão Intersetorial de Recursos Humanos e Relações de Trabalho do Conselho Nacional de Saúde (CIRHRT/CNS)

2ª Turma da Câmara Superior Multa / IR-Fonte

Processo 12571.000133/2011-51

Por seis votos a dois, os conselheiros mantiveram uma multa de 75% aplicada à empresa, que não reteve na fonte o Imposto de Renda devido sobre pagamentos feitos a pessoas físicas.

2ª Turma da Câmara Superior

IR-PF / Doleiro

Processo 19515.004193/2007-81

A turma manteve a autuação lavrada contra o contribuinte, que à época atuava como doleiro, ou seja, negociava moedas estrangeiras no mercado paralelo. A fiscalização cobrou o Imposto de Renda Pessoa Física (IR-PF) sobre todos os valores que transitaram em sua conta corrente.