2017

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) delibera na quarta-feira (4/4), a partir da 9h, sobre uma pauta com 10 projetos de lei. Entre os que poderão ser aprovados em caráter terminativo estão projetos que modificam leis trabalhistas, para tratar do fatiamento de férias e dos contratos por hora. A reunião será na sala 9 da Ala Senador Alexandre Costa.

O Congresso Nacional recebeu em 31 de março a Medida Provisória 774/2017, que acaba com a desoneração da folha de pagamento para a maioria dos setores hoje beneficiados. Segundo o texto, voltam a contribuir sobre a folha as empresas do ramo de tecnologia da informação, teleatendimento (“call center”), hoteleiro, comércio varejista e alguns segmentos industriais, como de vestuário, calçados e automóveis.

Os equipamentos e materiais importados para uso exclusivo no exercício das profissões de repórter fotográfico e cinematográfico e de outros operadores de máquinas fotográficas e câmeras poderão ser isentos de impostos. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 141/2015, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde tem a senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) como relatora.

DESTAQUES:

Publicado Edital de Convocação para a eleição de participantes com direito a voto e assento no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional para o biênio 2017/2018

Sancionada, com vetos, lei que regulamenta a terceirização

Nomeado o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

INSS altera a taxa de juros para operações de empréstimo consignado e cartão de crédito

Destaque da edição:

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) promove seminário estadual no Ceará nesta segunda-feira (3/4). Os parlamentares vão discutir a proposta do governo em análise na Câmara e seus impactos para os trabalhadores e o mercado de trabalho.

O evento começou às 9 horas, no auditório Murilo Aguiar, na Assembleia Legislativa, em Fortaleza. O deputado Cabo Sabino (PR-CE), que solicitou o seminário, assinala que é preciso possibilitar à sociedade a oportunidade de debater, conhecer melhor e contribuir para o projeto.

Convidados

Com três vetos, o presidente Michel Temer sancionou, em 31 de março, a lei que libera a terceirização em todas as atividades das empresas. O texto amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Por sua vez, o Senado tem em pauta projeto que restringe essas possibilidades.

A comissão mista que analisa a MP sobre a questão tributária da Zona Franca de Manaus tem nova audiência pública na terça-feira (4/4). A Medida Provisoria (MP) 757/2016 cria duas taxas sobre a importação de mercadorias e sobre serviços.

A Lei 13.425/2017, que estabelece normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios em estabelecimentos de reunião de público, foi sancionada com uma série de vetos na quinta-feira (30/3) e publicada nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial da União. O texto estabelece normas mais rígidas a serem seguidas por proprietários de estabelecimentos, autoridades públicas e profissionais, visando evitar tragédias como a da boate Kiss.

O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio-SP), Ivo Dall’Acqua Júnior, disse nesta sexta-feira (31/3) que o empresariado tem expectativa muito otimista em relação à aprovação do proposta de reforma trabalhista, em tramitação na Câmara.