2017

Os incentivos fiscais são essenciais para o desenvolvimento regional e social da Amazônia, disse nesta terça-feira (4/4) a superintendente da Zona Franca de Manaus (Suframa), Rebecca Garcia, em audiência pública na comissão mista encarregada de emitir parecer à Medida Provisória (MP) 757/2016, que institui a Taxa de Controle de Incentivos Fiscais (TCIF) e a Taxa de Serviços (TS), em favor da instituição. Na quinta (6), a comissão mista promoverá um debate sobre a medida na Assembleia Legislativa do Amazonas.

1ª Turma da Câmara Superior

Homologação / Banco Central

Processo 16327.001330/2010-50

Por unanimidade, os conselheiros mantiveram a corretora como parte da cobrança fiscal, apesar de a companhia alegar que apenas uma pessoa física que participou da operação questionada pela fiscalização poderia estar nessa posição.

1ª Turma da Câmara Superior

Incorporação de ações

Processo 10880.720212/2013-25 

1ª Turma da Câmara Superior

Depreciação Incentivada

Processo 18088.000421/2008-49

O caso é semelhante ao anterior, porém envolve suco de laranja.

1ª Turma da Câmara Superior

Depreciação Incentivada

Processo 13116.002351/2009-46

Por meio do processo, os conselheiros deverão decidir se a cana-de-açúcar está sujeita à depreciação ou à exaustão. O recurso, entretanto, corre o risco de não ser conhecido, o que faria com que seu mérito não fosse analisado. Em relação ao conhecimento pediu vista o presidente do Carf, Carlos Alberto Barreto.

1ª Turma da Câmara Superior

Gratificação a administradores

CSLL Processo 16327.721758/2011-01

Discute-se a tributação de gratificações pagas a administradores. O julgamento começou com voto favorável ao contribuinte.

2ª Turma

Legitimidade / mandado de segurança / Confaz RMS 32.795/MG

Relator: Francisco Falcão

2ª Turma

Processual  Prescrição Resp 1.652.984/PE

Relator: Herman Benjamin

Em rápido julgamento, os ministros entenderam que a interrupção da prescrição só retroage à data da propositura da ação quando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106, do STJ.

A Petrobras perdeu nesta tarde processo tributário de R$ 1,5 bilhão. O caso, em pauta no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), discutia a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre o lucro de controladas da companhia na Holanda. A decisão desfavorável à estatal é da instância máxima do tribunal, a Câmara Superior, que vem mantendo a tributação em casos semelhantes. A Petrobras ainda pode questionar a cobrança no Judiciário.

DESTAQUES:

Substituídos os representantes da CNC no Conselho Deliberativo da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE

Convocação do Sindicato do Comércio Atacadista de Drogas e Medicamentos do Estado do Rio de Janeiro para a Assembleia Geral Extraordinária a ser realizada no dia 17 de abril de 2017