2017

O Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec) é indicador mensal antecedente, apurado entre os tomadores de decisão das empresas do varejo para detectar as tendências das ações do setor do ponto de vista do empresário. A amostra é composta por aproximadamente 6 mil empresas situadas em todas as capitais do País, e os índices apresentam dispersões que variam de zero a duzentos pontos.

As comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça promovem, nesta quarta-feira (29/11), audiência pública para discutir a tributação do tabaco, sugeridas por propostas em análise na Câmara.

O Projeto de Lei Complementar Nº 4/2015, por exemplo, institui a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidente sobre a fabricação ou a importação de tabaco e seus derivados, para o custeio de ações de tratamento às vítimas do tabagismo. A proposta foi apresentada pelo deputado Alessandro Molon (Rede-RJ).

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) analisou neste ano os principais problemas e o desempenho do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). O relatório final, aprovado na terça-feira (28/11), aponta falhas na fiscalização e na execução do programa, além da falta de dados confiáveis sobre o número de alunos que abandonam os cursos de qualificação de mão de obra.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei nº 5660/2016, do Senado, que proíbe os empregadores de exigirem experiência prévia dos candidatos em processo de seleção de estágio. O descumprimento sujeita o infrator a multa de R$ 3 mil a R$ 30 mil.

Segundo a proposta, a experiência prévia não poderá ser requisito para admissão, nem critério de classificação dos candidatos. O projeto altera a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008). O relator, deputado Assis Melo (PCdoB-RS), afirma que exigir do estagiário experiência prévia é uma contradição.

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o PLS nº 750/2011, que cria a Política de Gestão e Proteção do Bioma Pantanal, situado em áreas do Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. A proposta tem por objetivo reduzir impactos ao meio ambiente e proteger a fauna e a flora da planície alagável no Centro-oeste brasileiro. O autor é o senador Blairo Maggi (PP-MT), que se licenciou do mandato para dirigir o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) no governo Temer.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, disse na terça-feira (28/11), que a votação da reforma da Previdência deverá ocorrer “com parcimônia, com equilíbrio, sem açodamento”. E que vai aguardar a decisão da Câmara dos Deputados — onde a matéria tramita — sem fazer “nenhum prognóstico”.

A Câmara dos Deputados realiza, às 11 horas, um videochat com o deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), relator da proposta de reforma da Previdência (PEC nº 287/2016). Na semana passada, o relator apresentou um novo texto, que reduz o tempo de contribuição na iniciativa privada, mas mantém as regras de transição e as idades mínimas de aposentadoria no futuro.

Em reunião realizada na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em Brasília, no dia 27 de novembro, a Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos (CBÓptica) debateu temas de interesse do empresariado do setor, sob a coordenação de André Roncatto.

Assessoria de Gestão das Representações | Novembro de 2017

Resumo dos relatórios elaborados pelos representantes, contendo as ações e decisões apresentadas nas reuniões.

DESTAQUES:

Constituído Grupo de Estudo Tripartite composto, entre outros, por representante da CNC, como o objetivo de harmonizar o texto técnico básico referente à revisão do Anexo 3 da NR n.º 15 (Atividades e Operações Insalubres)

Deferido o registro de alteração estatutária ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidores do Estado do Paraná

Deferido o registro sindical ao Sindicato das Empresas de Alimentação e Hospitalidade de Parauapebas e Região

Promulgada partes vetadas da lei que permite parcelamento de dívidas previdenciárias com a Fazenda Nacional