2017

DESTAQUES:

Estabelece o cálculo da alíquota da contribuição previdenciária complementar a ser recolhida pelo segurado empregado que receber no mês, de um ou mais empregadores, remuneração inferior ao salário mínimo mensal

Recomendada a prorrogação do prazo para inclusão das pessoas idosas beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada no Cadastro Único

DESTAQUE:

Criado o Programa de Inovação Educação Conectada para apoiar a universalização do acesso à internet em alta velocidade

DESTAQUES:

Promulgada lei complementar que convalida a não tributação sobre incentivos fiscais relativos ao ICMS

Sancionada, com vetos, lei que dispõe sobre a adoção

Aviso do Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes e de Lojas de Conveniência do Município do Rio de Janeiro, comunicando que no dia 25 de janeiro de 2018 serão realizadas as eleições sindicais da Entidade

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o projeto de lei (PL nº 8211/2017), do deputado Fausto Pinato (PP-SP), que repassa para o Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) a parcela de quatro contribuições ao Sistema S recolhidas por empresas dos setores comercial e industrial sobre os salários dos seus motoristas contratados.

DESTAQUES:

Nomeado novo Ministro das Cidades

Aprovado o leiaute do Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2018)

Definidas as regras para concessão de visto de visita por meio eletrônico

Designados representantes indicados pelos órgãos da administração federal para comporem o Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social

Ministério do Trabalho torna sem efeito Portaria que designava representante junto ao Conselho Nacional do Sesc

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a exigência de teste de gravidez na demissão de funcionária. A proposta inclui a regra na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei nº 5.452/1943), que já prevê exame médico na admissão e na demissão de trabalhadores. A demissão de empregada gestante viola o direito de garantia de emprego previsto na Constituição.

A Câmara rejeitou, por incompatibilidade financeira e orçamentária, o Projeto de Lei nº 6238/2013, do Senado, que aumenta para mil e duzentos dólares o limite para compras de turistas em free shops. O parecer da Comissão de Finanças e Tributação sobre a adequação financeira ou orçamentária é terminativo e, portanto, o projeto será arquivado.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 7563/2017, da deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que institui regime especial de tributação para empresa que tenha, pelo menos, 40% dos empregados de família beneficiária do Bolsa Família.

As empresas terão redução em quatro tributos (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins), de acordo com o percentual de trabalhadores no programa. Para locais com 40% de beneficiários, a redução será de 40%. O pagamento desses tributos poderá ser dispensado em caso de contratação exclusiva de beneficiários.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou a criação de linha de crédito especial, com taxas de juros subsidiadas pelo governo, para estimular a atividade do Microempreendedor Individual (MEI). Foi aprovado o Projeto de Lei nº 940/2015, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

O texto obriga o Poder Executivo a regulamentar o crédito especial estabelecendo requisitos para que o MEI tenha acesso ao crédito e definindo taxas de juros máximas, valor máximo por cliente, prazo mínimo das operações entre outras exigências.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 80,2 pontos em novembro de 2017, o maior nível do indicador desde julho de 2015, quando estava em 81,8 pontos. Na comparação com outubro, o aumento foi de 3,0%. Em relação ao mesmo período do ano passado, o índice também apresentou alta de 7,9%.