2017

A proposta de reforma política do Senado recebeu, na terça-feira (4/4), parecer pela admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A PEC 282/2016 (PEC 36/2016 no Senado) veda coligações entre partidos nas eleições para deputado e vereador a partir de 2020 e cria cláusula de desempenho para o funcionamento de legendas.

A Páscoa 2017 pode ser a primeira, desde 2014, a registrar aumento no faturamento das vendas do varejo voltadas para essa data, segundo previsão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). O economista da CNC Fabio Bentes falou à TV CNC sobre a previsão para a data comemorativa, que é a quinta mais importante do calendário do varejo brasileiro.

1ª Turma da Câmara Superior Ágio

Processo 16327.001536/2010-80

Depois de quase seis anos de julgamento, BM&F e da Bovespa foi condenada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a quitar um débito bilionário junto a Receita Federal. Com um placar apertado, a companhia saiu derrotada na Câmara Superior, última instância do Carf, mas ainda pode discutir a exigência na Justiça.

DESTAQUES:

Publicado Aviso convocando para a eleição de participantes com direito a voto e assento no Fórum Nacional de Aprendizagem Profissional para o biênio 2017/2018

Deferido o Registro de Alteração Estatutária ao Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios de São Luís

Sancionada lei que estabelece garantia de direitos para a criança e o adolescente vítima ou testemunha de violência

Criado o Canal Brasil Braços Abertos para qualificar a mão de obra no atendimento ao turista

1ª Turma da Câmara Superior Admissibilidade

Processo 16561.000053/2006-17 

Por cinco votos a três, o colegiado considerou que os recursos para a Câmara Superior do Carf precisam conter a transcrição integral da ementa de julgamento. O entendimento deixa claro que as partes não podem incluir apenas parte de ementas ao recorrerem à instância máxima do conselho.

1ª Turma da Câmara Superior Simples

Processo 10980.000611/2005-38

Os conselheiros entenderam que podem entrar no Simples as companhias que exercem a atividade de “instalação de divisórias, pisos laminados, carpet, forros móveis, persianas e esquadrias”.

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio Processo 10120.724569/2012-01

O colegiado manteve a autuação, lançada por aproveitamento de ágio gerado a partir da compra, pela companhia, de suas próprias ações. De acordo com a defesa da empresa, o benefício foi gerado após ela adquirir ações que estavam em posse da Cesp e da Eletrobras.

O Plenário reúne-se nesta quarta-feira (5/4) tendo como único item da pauta o Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17, que impõe regras para a ajuda da União na recuperação de estados em situação de calamidade fiscal. A proposta oferece um regime fiscal especial para estados superendividados, com possibilidade de moratória na dívida com a União em troca de contrapartidas de ajuste fiscal – como privatização de bancos públicos e outras estatais, aumento de contribuição de servidores, entre outros pontos.

O projeto de lei sobre terceirização — PLC 30/2015 — continuará a ser analisado pelo Senado, disse nesta terça-feira (4/4) o presidente da Casa, Eunício Oliveira, em resposta à questão de ordem do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). O senador questionou a Mesa sobre a possibilidade de o projeto (PLC 30/2015) ser declarado prejudicado, já que o presidente da República, Michel Temer, sancionou uma lei que também trata de terceirização (Lei 13.429/2017).

1ª Turma da Câmara Superior

Lucro de controladas no exterior

Processo 16682.721507/2013-31

O recurso trata de um assunto que não é novo na Câmara Superior: a tributação de lucros de controladas no exterior localizadas em países com os quais o Brasil firmou tratado para evitar a bitributação. Por voto de qualidade, foi mantida a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.