2017

Destaque da edição:

IPI/açúcar RE 592.145

Relator: Marco Aurélio

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio / Juntada de provas

Processo 16327.720667/2012-21

O recurso trata de dois assuntos: ágio – gerado na compra de parte do Credicard pelo Grupo Itaú – e possibilidade de apresentação de provas após o início do processo administrativo.

1ª Turma da Câmara Superior

Royalties / Custo de Aquisição

Processo 10600.720019/2013-93

O processo envolve um contrato firmado entre a Samarco e um controlador da companhia, que tratava da cessão de direito de lavra.

1ª Turma da Câmara Superior

Ágio X Trava de 30%

Processo 16561.720042/2011-14

Discute-se, entre outros pontos, o aproveitamento de ágio pela contribuinte e a necessidade de aplicação da trava de 30% na utilização de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa de CSLL após a incorporação de empresas. A Fazenda Nacional afirma se tratar de ágio interno, mas a alegação é questionada pela empresa, que afirma que as partes da operação não eram relacionadas.

1ª Turma da Câmara Superior

CSLL / Base de cálculo

Processo 16682.720281/2010-17

Por cinco votos a três, os conselheiros definiram que tributos com exigibilidade suspensa devem entrar na base de cálculo da CSLL. No caso concreto, a suspensão de exigibilidade foi motivada por decisões judiciais.

DESTAQUES:

Ministério do Trabalho suspende efeitos da norma que determina a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos

Fecomércio-DF receberá a comenda da “Ordem do Mérito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios”

Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro autorizando a implementação, nas instituições de ensino, do “Projeto Acessibilidade Digital – PAD”, promovendo, a partir da disponibilização de computadores adaptados, a acessibilidade digital às pessoas com deficiência visual e física

Estudo divulgado nesta quarta-feira (5/4) pelo movimento Todos Pela Educação (TPE) indica que 2,8 milhões de crianças e jovens brasileiros na faixa de 4 a 17 anos estão fora da escola. A informação foi dada em primeira mão pela presidente do TPE, Priscila Cruz, durante a palestra Educação em Debate, organizada pela Frente Parlamentar Mista da Educação, com o apoio da Comissão de Educação da Câmara.

O Imposto sobre Serviços (ISS) que incide em atividades das agências de viagens pode passar a ser cobrado exclusivamente sobre a comissão recebida pela venda dos produtos turísticos e sobre taxas de serviço cobradas diretamente ao consumidor. É o que determina o PLS 388/2011, aprovado em Plenário nesta quarta-feira (5/4) e que segue agora para análise da Câmara dos Deputados. Foram 64 votos favoráveis e nenhum voto contrário.

Projeto que atribui validade nacional para receitas médicas e odontológicas de remédios manipulados foi aprovado ontem pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A proposta (PLS 367/2013) da Senadora Ana Amélia (PP–RS) recebeu decisão terminativa e deve seguir agora para a Câmara.