2017

Está marcada para o dia 3 de maio uma nova audiência de conciliação entre União e Estado do Rio de Janeiro no STF. O objetivo é estabelecer novos critérios para a distribuição dos royalties do petróleo. O tema foi discutido na Ação Cível Originária (ACO) 2865, na qual o estado do Rio alegava defasagem nos critérios de fixação dos valores dos royalties determinados pela Agência Nacional de Petróleo (ANP) e necessidade de novas regras.

O Itaú venceu, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), o processo bilionário no qual discute se a fusão do banco com o Unibanco gerou ganho de capital. O placar final ficou em cinco votos a três, o que, por ora, libera o banco de pagar R$ 25 bilhões em Imposto de Renda e CSLL. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) ainda pode recorrer à instância máxima do Carf, a Câmara Superior.

DESTAQUES:

Fixado o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS

Programa Farmácia Popular amplia a cobertura de fraldas geriátricas às pessoas com deficiência

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 764/2016 reúne-se na terça-feira (11/4), às 15h30, para votar o relatório do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). A MP permite a prática de preços diferentes de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado – o que significa que o estabelecimento comercial poderá cobrar valores diferentes se o pagamento for em dinheiro ou em cartão.

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/2016) promove três audiências públicas nos estados antes da apresentação do relatório final do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), prevista para a próxima quarta-feira (12/4). Nesta segunda-feira (10), serão realizados debates em Santa Catarina, na Bahia e em São Paulo.

O projeto de socorro aos estados superendividados (PLP 343/2017) tem apoio de parlamentares da base do governo, mas enfrenta resistências da oposição. A proposta foi debatida em Plenário nos últimos dias e, por falta de acordo, teve a votação adiada para esta segunda-feira (10).

1ª Turma da Câmara Superior

Multa / 150%

Processo 10980.727089/2012-64

A empresa foi autuada por ter abatido da base de cálculo do Imposto de Renda e da CSLL ágio supostamente gerado entre empresas do mesmo grupo (interno). Por voto de qualidade, os conselheiros da Câmara Superior decidiram que o fato pode motivar a cobrança de uma multa de 150% à companhia.

1ª Turma da Câmara Superior

Provas Processo 14098.000308/2009-74

O caso é similar ao anterior, mas os julgadores permitiram a juntada tardia de documentos. O entendimento se deu pelo fato de as provas terem sido anexadas ao recurso no momento em que a parte recorreu ao Carf.

O placar ficou em cinco votos a três, ficando vencidos os conselheiros Gerson Macedo Guerra, Adriana Gomes Rêgo e Carlos Alberto Barreto.

1ª Turma da Câmara Superior

Provas Processo 19515.003291/2010-04

A empresa que consta como parte juntou novos documentos ao processo um dia antes do julgamento do caso por uma câmara baixa do Carf. O recurso à Câmara Superior foi interposto pela Fazenda Nacional após o colegiado deferir diligência para que a Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) analisasse as novas provas.

Os integrantes da Câmara Brasileira de Tecnologia da Informação (CBTI) se reuniram em 5 de abril, na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), no Rio de Janeiro, para debater os principais projetos de lei que envolvem aspectos relacionados ao setor de tecnologia da informação. Segundo o coordenador da CBTI, Francisco Saboya, a pauta da reunião, essencialmente legislativa, mostra que “a CNC está inserida em uma discussão que é extremamente importante e atual no País em relação ao segmento”.