2017

Assessoria de Gestão das Representações 11/04/2017 – Ano 6, nº 413

Comissão Mista da Medida Provisória nº 761/2016

Audiência Pública

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realiza na segunda-feira, 17 de abril, o seminário Impactos da “Economia Colaborativa – Hospedagem”, na sede da CNC, no centro do Rio. O encontro será aberto ao público (inscrições no link) e reunirá diversos especialistas do setor, entre governo e agentes privados, para debate sobre os desafios da indústria perante a revolução das plataformas de compartilhamento.

DESTAQUES:

Decreto dispõe sobre a composição da Câmara de Comércio Exterior – CAMEX

Polícia Federal fixa regras para credenciamento de instrutores que atuarão nas empresas especializadas em curso de formação de vigilantes

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) fará audiência pública na quarta-feira (12/4) para debater o projeto de lei que estabelece a prevalência dos acordos coletivos de trabalho sobre a legislação trabalhista. A audiência faz parte de ciclo de debates da comissão sobre a reforma trabalhista, e será realizada após a sessão deliberativa da CAS do mesmo dia, marcada para as 9h.

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) analisa na quarta-feira (12/4) projeto que busca aperfeiçoar a legislação turística do País. O projeto de lei da Câmara ( PLC 147/2015) trata do Mapa do Turismo Brasileiro, com o objetivo de contribuir para a ampliação dos destinos turísticos por todas unidades da federação e otimizar a aplicação dos recursos públicos nessas localidades.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votará nesta quarta-feira (12/4) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2014 que altera as regras de transporte turístico. O relator designado pela comissão, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), rejeitou as definições originais do projeto e apresentou substitutivo à matéria.

Está pronto para ser votado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto de lei (PLS 189/2013) que cria o Programa Nacional de Incentivo à Educação Escolar Básica Gratuita (Pronie). O projeto autoriza a dedução no Imposto de Renda, por pessoas físicas e Jurídicas, de doações feitas para escolas da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Incorporação por ações

Processo 16539.720008/2014-61 

Por unanimidade, a turma reconheceu que a incorporção por ações presente no processo implicaria em alienação dos títulos, gerando ganho de capital. Foi mantida, dessa forma, a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.

2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Ágio  Troca de ações

Processo 16327.721530/2012-94 

O caso trata de ágio apurado na troca de ações entre o Banco Sudameris e o Banco ABN. A autuação tem como pano de fundo a aquisição de parte da primeira instituição financeira pela segunda.

1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção

Ganho de capital/fusão/IRPJ/CSLL

Processo 16327.720680/2013-61

O Itaú venceu processo bilionário no qual discute se a fusão do banco com o Unibanco gerou ganho de capital. O entendimento favorável, por ora, libera a instituição financeira de pagar R$ 25 bilhões em Imposto de Renda pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL.