2017

DESTAQUES:

MF estabelece o reajuste das tarifas dos serviços postais e telegráficos, nacionais e internacionais

CEF aprova e divulga o cronograma de implantação do eSocial

Divulgada a meta para a Taxa Selic a partir de 13 de abril de 2017

Indeferido o processo de Pedido de Registro Sindical do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Município de Presidente Epitácio

CNPE estabelece as diretrizes estratégicas para o desenho de novo mercado de gás natural no Brasil

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MPV) 754/2016, que muda a política de preço dos remédios, promove duas audiências públicas interativas nesta semana para discutir a proposta. As audiência ocorrerão na terça-feira (18/4) e na quarta-feira (19), sempre às 9h.

A MP 754 estabelece que o Conselho de Ministros da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED) pode autorizar de forma excepcional a redução ou o aumento dos preços dos remédios sem datas estabelecidas. Hoje, o reajuste de preços é anual, feito em uma data específica.

O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) apresentará o seu relatório sobre a reforma da Previdência (PEC 287/2016) nesta terça-feira (18/4). Na semana passada, uma versão preliminar foi apresentada aos líderes de partidos da base do governo e, de acordo com o parlamentar, houve aprovação das alterações feitas.

O relatório do deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) à proposta de reforma trabalhista (PL 6787/2016) permite o trabalho intermitente, ou seja, com grandes intervalos dentro da jornada, e regulamenta o teletrabalho, possibilitando que o empregado preste serviços da sua casa ou mesmo viajando, via internet ou redes privadas.

No trabalho intermitente, pode haver a prestação de serviços de forma descontínua, alternando períodos em dia e hora, cabendo ao empregado o pagamento pelas horas efetivamente trabalhadas.

O Plenário da Câmara dos Deputados fará nova tentativa de votar o projeto de lei complementar sobre a recuperação de estados em calamidade fiscal (PLP 343/2017), em sessão extraordinária marcada para as 13h55 da próxima terça-feira (18). Nas sessões ordinárias, a pauta está trancada pela Medida Provisória 752/2016, que autoriza a prorrogação e a relicitação de contratos de parceria dos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário.

O sucesso do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) foi afirmado, na quarta-feira (12/4), em debate da comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MPV) 761/2016. A medida avaliada pela comissão renomeia o programa para Programa Seguro-Emprego (PSE), define medidas de aperfeiçoamento e prorroga o prazo de vigência até dezembro de 2018.

Maricultura Tropical X Fazenda Nacional

A Câmara Superior definiu que a industrialização por encomenda não deve entrar no cálculo do crédito presumido de IPI.

O julgamento do segundo caso que discute a fusão da BM&F e da Bovespa foi suspenso por um pedido de vista no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Votou até agora a relatora do processo, conselheira Livia de Carli Germano, que defendeu a anulação da cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL por aproveitamento de ágio decorrente da operação. Fontes próximas ao caso estimam que o valor da causa seja de R$ 2 bilhões.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) reconheceu hoje que ocorreram irregularidades fiscais no processo que resultou na fusão dos frigoríficos JBS e Bertin em 2009, mantendo uma cobrança de R$ 4 bilhões à empresa Tinto Holding – controladora da Bertin – e pessoas físicas que eram acionistas da companhia. Para os conselheiros, a criação do Fundo de Investimento em Participações (FIP) Bertin FIP, que possibilitou o adiamento do pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL, foi irregular.

O volume de vendas do varejo ampliado – que inclui alimentos, combustíveis, veículos automotores e materiais de construção – avançou 1,4% em fevereiro deste ano, na comparação mensal e já com ajustes sazonais. O dado, da Pesquisa Mensal de Comércio (PMC), divulgada hoje (12) pelo IBGE, mostra que, com a revisão dos últimas informações divulgadas pelo próprio instituto, o setor engrenou uma sequência de quatro altas consecutivas, fato que não ocorria desde novembro de 2014.