2017

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, em 12 de abril, no Senado Federal, da terceira audiência pública da Comissão Mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória nº 761/2016, que altera o programa de que trata a Lei nº 13.189/2015 para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência. O relatório da comissão deve ser apresentado no dia 19 de abril.

DESTAQUES:

Receita Federal esclarece sobre a dedutibilidade das despesas com alimentação e plano de saúde fornecidos indistintamente pelo empregador a todos os seus empregados

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Produtos Farmacêuticos de Joinville para a Assembleia Geral Extraordinária que será realizada no dia 22 de maio de 2017

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, dia 19 de abril, os resultados de ABRIL da Intenção de Consumo das Famílias (ICF). A partir das 10 horas, a assessora econômica da CNC Juliana Serapio estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a ICF

A Comissão da Reforma da Previdência (PEC 287/16) transferiu para amanhã a apresentação do parecer do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Na semana passada, Maia apresentou uma versão preliminar do seu parecer com mudanças que eliminam a idade mínima para que uma pessoa entre na regra de transição da reforma; que era de 45 anos para a mulher e de 50 anos para o homem na proposta original. Na proposta do governo, o cidadão teria que cumprir um pedágio de 50% do tempo de contribuição calculado pelas regras atuais.

Em reunião na quarta-feira (19/4), a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve votar o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2013, que estabelece um valor mínimo de 10% para as gorjetas calculadas sobre o valor pago pelo cliente ao estabelecimento comercial. O texto também determina que esse valor seja rateado entre os empregados que trabalham no mesmo horário.

A atual recessão econômica teve início, praticamente, em 2014, quando o PIB nacional registrou crescimento quase nulo, 0,5%. A partir daí, a crise aprofundou-se: a atividade econômica caiu -3,8% em 2015 e – 3,6% em 2016, com escassas possibilidades de início de recuperação em 2017.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou em 5 de abril a proposta que extingue o Escritório Central de Arrecadação de Direitos (Ecad), substituindo-o por uma nova entidade, o Centro de Arrecadação e Distribuição de Direitos Autorais (Cadda), com regras mais rígidas.

O texto aprovado é o Projeto de Lei 2850/2003, da Comissão de Legislação Participativa, e tem origem em sugestão da Casa do Compositor Musical, entidade sem fins lucrativos situada no Rio de Janeiro.

Obras protegidas

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 764/2016 reúne-se nesta terça-feira (18/4) para votar o relatório do deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC). O relatório foi lido na semana passada, mas um pedido de vista adiou a votação para esta semana.

A MP permite a prática de preços diferentes de bens e serviços em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado – o que significa que o estabelecimento comercial poderá cobrar valores diferentes se o pagamento for em dinheiro ou em cartão.

Projeto que antecipa feriados para as segundas-feiras está na pauta da reunião desta terça-feira (18) da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). De iniciativa do senador Dário Berger (PMDB-SC), o Projeto de Lei do Senado (PLS) 389/2016 determina que sempre que um feriado cair entre terça e sexta-feira será antecipado para a segunda-feira.

A sessão plenária de quarta-feira do STF deve começar com a definição de teses para repercussão geral (orientação para instâncias inferiores) de julgamentos realizados na semana passada, como o que definiu que ente público não pode ser processada automaticamente por débito trabalhista de empresa terceirizada.