2017

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) mostra, por meio de levantamento feito com dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, que a quantidade de vagas fechadas entre janeiro e março de 2017 (-64.378) foi 78% menor do que aquela verificada no mesmo período de 2016 (-303.129). Apesar da retração no total da ocupação formal, a análise dos 25 setores que compõem a força de trabalho do País já permite observar recuperação de vagas em 13 segmentos, na comparação com os três primeiros meses do ano passado.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª

Seção Programa de fidelidade / PIS / Cofins

Processo 10314.728182/2015-91

O processo discute a forma de tributação das atividades da Multiplus, que atua com programas de fidelidade. Fiscalização e contribuinte discordam sobre o momento em que as receitas da companhia devem ser tributadas.

2ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção

Setor automotivo / FreteProcessos

16045.720011/2015-18 e 10860.721673/2015-15

Por ser uma fabricante de veículos, a companhia está sujeita ao regime especial de apuração do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), que permite a tomada de crédito presumido do tributo. Para tanto, porém, a empresa deve incluir o frete no transporte de mercadorias a revendedoras no valor do produto.

2ª Turma Siscomex

Resp 1.659.074/SC

Relator: Herman Benjamin

Pela segunda vez, o ministro Herman Benjamin, pediu vista do caso em que ele mesmo é o relator e que discute a legalidade da atualização dos valores da taxa de utilização Siscomex, determinada pela Portaria MF 257/2011 e da IN RFB 1.158/2011.

1ª Turma

correção monetária/créditos escriturais

REsp 1.581.330/SC

Relator Gurgel de Faria

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, lei que cria o Programa Cartão Reforma

Promulgada a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Alterada a composição do Fórum Nacional de Educação, que será composto, entre outros, por um representante do Senac na representação do Sistema “s”

Codefat reestrutura o Plano Nacional de Qualificação – PNQ, que passa a denominar-se Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional – QUALIFICA BRASIL

Publicação quinzenal que aborda a evolução da conjuntura econômica brasileira, examinando os resultados sob o ângulo dos interesses do setor empresarial privado.   

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6814/2017, do Senado, que cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios. A regra também é aplicada para ações administrativas do Legislativo e do Judiciário, fundos especiais e outras entidades controladas pela administração pública.

Embaixadas e consulados também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.

A reforma trabalhista aprovada pela Câmara dos Deputados na última quarta-feira (26/04) ainda não chegou ao Senado, mas a sua tramitação já é alvo de debates entre os parlamentares. Enquanto a oposição cobra uma análise cuidadosa do tema, com a participação de várias comissões e mudanças no texto, a base do governo defende rapidez na tramitação pela importância das medidas previstas pelo projeto.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) adiou para a semana que vem o final da discussão do relatório do deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). O presidente da comissão, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), disse que pretende terminar a lista de inscritos na terça-feira (2) e votar o substitutivo até quinta-feira (4).