2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 26 de abril, o PL 4001/2012 que permite a demissão por justa causa do empregado contratado com carteira assinada que faltar ao serviço por 30 dias consecutivos sem justificativa.

A proposta define esse prazo para caracterizar o abandono de emprego, previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/1943). A lei também estabelece justa causa para demissão por indisciplina, improbidade e condenação criminal.

Jurisprudência

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável realiza audiência pública para discutir o relatório da Comissão de Finanças e Tributação sobre o PL 3729/2004, que trata de licenciamento ambiental. O debate foi solicitado pelo deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

Segundo ele, o relator da proposta na Comissão de Finanças, deputado Mauro Pereira (PMDB-RS), trata de questões que não são da competência do colegiado. O texto de Pereira vem enfrentando resistência de ambientalistas por flexibilizar as normas de licenciamento ambiental.

O Grupo Técnico de Trabalho Meio Ambiente (GTT-MA) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) reuniu-se em 5 de maio, em Brasília, para debater avanços nos acordos setoriais previstos na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), bem como a proposta de acordo na área de resíduos de eletroeletrônicos.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que o próximo Dia das Mães deve movimentar R$ 9,2 bilhões no País, um crescimento de 3,8% em volume de vendas – já descontada a inflação – na comparação com o ano anterior. Se confirmada, a data comemorativa volta a registrar crescimento real no faturamento após dois anos de queda. Em 2015 e 2016, as vendas variaram -0,4% e -9,0%, respectivamente.

DESTAQUES:

Prorrogada a validade dos Certificados de Aprovação – CA dos Equipamentos de Proteção Individual – EPIs de óculos de segurança, protetor facial e máscara de solda

Convocação do Sindicato do Comércio Varejista de Carnes Frescas do Estado de São Paulo, para Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 31 de Maio de 2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou o Projeto de Lei n° 2485/2015, que institui o Programa Uma Ideia, Uma Vida, com o objetivo de financiar a abertura de sociedades empresariais ou de empresa individual, por jovens residentes no Brasil, de 18 a 25 anos.

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Edison Lobão (PMDB-MA), indicou o líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), para assumir a relatoria da reforma trabalhista (PLC n°38/2017).

As microempresas e as empresas de pequeno porte poderão receber empréstimos de cooperativas, fundações privadas, fundos especiais públicos, sindicatos, associações de classe, organizações da sociedade civil de interesse público (Oscips) e pessoas físicas.

A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 368/2013, aprovado na Comissão de Finanças e Tributação. O texto é de autoria do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) e foi aprovado na forma de um substitutivo do deputado Izalci Lucas (PSDB-DF).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço aprovou o Projeto de Lei n° 7150/2017, que fixa novos parâmetros para a aferição do valor da quota do sócio de sociedade coletiva que seja devedor de credor particular e que esteja se retirando da sociedade.

O objetivo do autor da proposta, deputado Francisco Floriano (DEM-RJ), é “tornar menos injusta a situação do credor particular, garantindo maior segurança jurídica na aferição do valor da quota do sócio retirante”.

DESTAQUES:

Publicado o Edital de Convocação do Conselho de Representantes da CNC

Convocação do Sindicato dos Corretores e das Empresas Corretoras de Seguros, de Capitalização, de Previdência Privada e de Resseguros no Estado de Goiás para a Assembleia Geral Extraordinária de Alteração Estatutária da Entidade, a ser realizada no dia 26 de maio de 2017