2017

DESTAQUES:

Secex habilita, entre outras entidades, a Fecomércio-RS e a Fecomércio-PR a emitirem Certificados de Origem Digital (COD) nas exportações preferenciais à Argentina

Convocação do Sindicato Intermunicipal dos Institutos de Beleza e Cabeleireiros de Senhoras de Santo André e Região para a Assembleia Geral Extraordinária, a realizar-se no dia 29 de maio de 2017

1ª Turma da Câmara Superior Pedido de compensação

Processo 10380.029082/99-96

Processo 13804.002327/99-43

Fazenda Nacional X Mineração Catalão de Goiás

1ª Turma da Câmara Superior

Alienação de ativos / Empresa-veículo

Processo 19515.001898/2007-46

A companhia é acusada de utilizar uma empresa-veículo para evitar o pagamento de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL na alienação de ativos. O caso foi suspenso por pedido de vista após três conselheiros votarem pela manutenção da cobrança fiscal.

1ª Turma da Câmara Superior Depreciação Incentivada

Processo 18088.000421/2008-49

O caso é semelhante ao anterior, mas foi decidido de forma desfavorável à companhia com um argumento distinto. A empresa que consta como parte é uma agroindústria produtora de suco de laranja. Por voto de qualidade, decidiu-se que a atividade não pode ser considerada como rural, o que impediria que a empresa aproveitasse a depreciação incentivada.

1ª Turma da Câmara Superior Depreciação Incentivada 

Processo 13116.002351/2009-46

Usina Goianesia X Fazenda Nacional

Processo 10835.720015/2014-32

1ª Turma da Câmara Superior

Gratificação a administradores / CSLL

Processo 16327.721758/2011-01

Em decisão inédita, a Câmara Superior do Carf decidiu que as gratificações pagas a administradores não entram na base de cálculo da CSLL. O assunto não é novo, mas passou por alterações legislativas recentes, que influenciaram 0 entendimento dos integrantes do tribunal administrativo.

1ª Turma

ICMS

Aresp 126.003/RS

Trata-se de agravo contra decisão que considerou possível penhora de bens imóveis sem registro. O recurso foi negado por maioria dos votos da turma, que manteve a execução.

1ª Turma da Câmara Superior

Shopping center / Res sperata

Processo 15374.001159/2001-60

O recurso discute o momento de tributação de receitas decorrentes de “res sperata”. Tratam-se de valores pagos por lojistas de shoppings centers, garantindo a reserva de espaço no estabelecimento, a garantia de que o shopping contará com a presença de grandes lojas e que haverá a distribuição adequada de lojas por segmento, evitando uma grande concorrência.

A Comissão Mista destinada a analisar o relatório da Medida Provisória que cria duas novas taxas em favor da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) aprovou, nesta terça-feira (0905), relatório da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) sobre a matéria. A MP 757/2016 segue, agora, para análise na Câmara dos Deputados.

A Comissão Especial da Reforma da Previdência (PEC 287/2016) concluiu nesta terça-feira (0905) a votação do substitutivo do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), após a análise de dez destaques. Agora, a proposta precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da Câmara dos Deputados, onde serão necessários 308 votos para aprovação em cada turno.