2017

Os líderes da base do governo têm jogado a expectativa de votação da reforma da Previdência no Plenário da Câmara para junho. O objetivo é conseguir uma maioria de 320 a 330 votos, maior que os 308 votos necessários para aprovar a proposta, como explica o vice-líder do governo na Câmara Darcísio Perondi (PMDB-RS). “Nós temos três semanas mais ou menos para garantir 330 votos. O governo vai botar em votação quando tiver 330 votos.”

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (10/05) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/2017, do Poder Executivo, que cria o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal para ajudar os estados endividados em troca de contrapartidas. A matéria, aprovada na forma do substitutivo do deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), será enviada ao Senado.

Assessoria de Gestão das Representações 11/05/2017 – Ano 6, nº 416

Embaixada da República Federal da Alemanha

Workshop de Bioeconomia

Rubens Torres Medrano, vice-presidente da Fecomércio/SP e coordenador da Câmara Brasileira do Comércio Exterior da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), representará a entidade no Workshop de Bioeconomia, a convite da embaixada da Alemanha.

Apresentação

O ano de 2016 foi extremamente difícil de ser retratado, seja do ponto de vista político, seja da análise da conjuntura econômica.

Mas Ernane Galvêas, do alto de sua experiência no serviço público, como diretor do Banco do Brasil, presidente do Banco Central e ministro da Fazenda, soube avaliar os fatos e registrá-los em suas Crônicas, com clareza e objetividade, como vem fazendo há mais de 30 anos, desde que assumiu o cargo de consultor econômico do presidente da CNC.

1ª Turma

PIS/Cofins/veículos usados

Resp 1.203.327/PR

Relator: Napoleão Nunes Maia Filho

A turma discutiu a incidência de PIS/COFINS sobre as operações de venda de veículos usados recebidos, como parte do pagamento, na aquisição de veículos de empresas que comercializam veículos novos e usados.

1ª Turma

Processual / feriado local / tempestividade do recurso

Resp 1.004.793/MS

Relator: Gurgel de Faria

Os ministros discutiram a possibilidade de o recorrente poder demonstrar a existência de feriado local em momento posterior à interposição do recurso, seguindo o novo Código de Processo Civil.

A necessidade de regulamentação das plataformas de hospedagem baseadas na chamada economia colaborativa – como o Airbnb e Alugue Temporada – foi debatida no seminário Impactos da Economia Colaborativa na Hospedagem, promovido pela CNC, por meio do Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), em 17 de abril, no Rio de Janeiro.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Social/Funrural

Processo 14479.000766/2007-67

A empresa questiona a cobrança pela Receita Federal, que considerou que a aquisição de produtos de produtores rurais pessoas físicas e jurídicas deve entrar na base de cálculo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).

O voto do relator Rayd Santana Ferreira, seguido pela maioria dos votos, foi favorável ao contribuinte.

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção Previdência suplementar

Processos 16327.720122/2015-68 e 16327.720052/2015-48

Trata-se de recurso contra a acusação do Fisco de que incide contribuição previdenciária sobre os benefícios concedidos nos planos de previdência privada suplementar dos diretores e funcionários com cargos elevados na empresa. Para a fiscalização, os pagamentos teriam natureza remuneratória.

1ª Turma da Câmara Superior

Simulação / Criação de empresas

Processos 10530.721613/2011-19, 10530.721637/2011-60 e 10530.721612/2011-66