2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2750/2015, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), para regularizar o recebimento do seguro-desemprego entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015. Durante esse período esteve em vigência a Medida Provisória 665/14, que, depois, foi transformada na Lei 13.134/15, com regras mais brandas.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço da Câmara dos Deputados aprovou proposta da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que padroniza os tamanhos de peças de roupa produzidas no País. O objetivo, segundo a autora, é evitar que cada fabricante defina as medidas correspondentes a um determinado tamanho de roupa, deixando o consumidor confuso na hora da compra.

2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção IRPF/Omissão de rendimentos

Processo 13975.000183/2010-78

Trata-se de recurso contra auto de infração relativo a omissão de rendimentos no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) da recorrente. A autuada deveria ter declarado um rendimento no valor de R$ 30 mil, mas o fez apenas em relação a metade do valor. O recurso busca a dedução no IRPF, dentre outros, dos valores gastos com enfermagem em residência.

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção IRPF/APD

Processo 10580.733841/2011-38

O Fisco lançou a autuação por entender que a cisão da instituição sem fins lucrativos ASBEC pelo Centro Educacional Villa Lobos gerou disponibilidade de renda aos sócios, com a transferência do seu ativo – de R$ 35 milhões de reais – para reserva legal da empresa cidenda, ocorrendo assim acréscimo patrimonial.

1ª Turma da 3ª Câmara da 2ª Seção IRPF/Pensão Alimentícia

Processo: 10166.005057/2009-11 e 10166.729151/2011-75

1ª Turma da Câmara Superior Despesas/Controlada no exterior

Processo 19395.720018/2012-13

A companhia e sua controladora no exterior firmaram contrato de afretamento de plataformas de petróleo com a Petrobras. A companhia alega, porém, que ao longo do período de vigência suas despesas superaram as previstas contratualmente, se valendo da controladora para sanar a situação.

1ª Turma da Câmara Superior Ágio/empresa veículo/IRPJ/CSLL

Processo 16561.000222/2008-72

A instância máxima do tribunal manteve cobrança fiscal lançada contra o Santander, por aproveitamento indevido de ágio na aquisição do Banespa. Apesar de o banco ter perdido em relação ao principal os conselheiros derrubaram uma multa de 150% aplicada contra a instituição, além de entenderem pela decadência de parte do montante total.

O volume de receitas do setor de serviços recuou 2,3% em março, na comparação com fevereiro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (12) pelo IBGE. Foi o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012.

O volume de receitas do setor de serviços recuou 2,3% em março, na comparação com fevereiro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada hoje (12) pelo IBGE. Foi o pior resultado em comparativos mensais com ajustes sazonais desde o início da pesquisa em 2012.

Ágio/empresa veículo/IRPJ/CSLL

Processo 16561.000222/2008-72

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. x FAZENDA NACIONAL