2017

2ª Turma da Câmara Superior IR-Fonte/stock options

Processo 16327.720085/2013-26

2ª Turma

 Anistia Fiscal

REsp 1.616.231/SP

Relator: Herman Benjamin

Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso especial, que afirmava haver ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil (CPC) pela não concessão de anistia fiscal ao banco. O ministro Herman Benjamin entendeu que o contribuinte não preenchia os requisitos para obter a anistia do artigo 17 da Lei 9.779/1999.

1ª Turma

REsp 1.297.250/PR

Limp Soft – Logística e Transportes LTDA x Estado do Paraná

Relator: Gurgel de Faria

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de junho de 2017

Ministério do Trabalho estabelece procedimentos para entidades que admitem atividades do aprendiz

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato dos Bares e Restaurantes do Município de Goiânia – SINDIBARES

Oftalmologistas e representantes da indústria óptica defenderam, nesta terça-feira (23/05), a certificação obrigatória de óculos e lentes. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 4008/2015 do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), que foi discutido em audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família.

O Plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (23/05), o projeto de lei de conversão (PLV nº 13/2017), originário da medida provisória (MPV nº 757/2016) que institui duas novas taxas a serem cobradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa). O texto segue para a sanção presidencial.

A proposta tem o objetivo de melhorar a arrecadação da Suframa para compensar os prejuízos causados pela suspensão da Taxa de Serviços Administrativos (TSA), cobrada anteriormente na Zona Franca.

A reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) desta terça-feira (23/05) foi assunto de debates em Plenário durante a tarde. Os senadores fizeram apelos para que o presidente da Casa, Eunício Oliveira, convoque uma reunião de líderes para pacificar os ânimos.

O presidente da CAE, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), se disse “profundamente chocado” com o ocorrido na comissão. Após a derrota de um requerimento que pedia o adiamento da leitura do relatório da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017), parlamentares da oposição cercaram a mesa e impediram o prosseguimento da sessão.

A Câmara dos Deputados analisa proposta que inclui dois conselheiros que representem o contribuinte em todos os julgamentos em primeira instância sobre tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. É o que prevê o Projeto de Lei nº 5474/2016, do deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA).

Atualmente os julgamentos em primeira instância são realizados pelas delegacias da Receita Federal, que são órgãos de deliberação interna, ou seja, contam apenas com conselheiros do fisco, conforme determina o decreto que regula o processo administrativo fiscal (nº 70.235/1972).

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que muda a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para prever a destinação de 2% dos recursos para os municípios de turismo por temporada. O texto foi apresentado pelo então deputado Fernando Jordão (PMDB-RJ), que renunciou ao mandato para assumir a prefeitura de Angra dos Reis (RJ), em janeiro de 2017.

O Índice de Investimentos em Estoques, componente do Índice de Confiança do Empresário do Comércio (Icec), apurado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), e que mede a intenção de investir em renovação dos estoques, atingiu 84,5pontos em maio numa escala de 0 a 200, um aumento de 1% em relação a abril e de 2,8% na comparação com o mesmo período do ano passado.