2017

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24/05), a Medida Provisória nº 767/2017, que aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de o segurado perder essa condição junto ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e retomá-la posteriormente. A matéria será enviada ao Senado.

Todos os medicamentos de uso humano poderão ficar isentos de impostos, ou seja, dos tributos desvinculados do financiamento de atividades específicas do setor público. É o que determina a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 2/2015, do senador Reguffe (sem partido-DF), aprovada nesta quarta-feira (24) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O texto segue agora para exame em Plenário, onde passará por discussão e votação em dois turnos.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (24/05), projeto de lei (PLS nº 584/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE) que faz duas alterações na Lei de Licitações (Lei nº 8666/1993). De acordo com o relator, senador José Pimentel (PT-CE), a proposta visa preencher lacuna nesta norma que, ainda hoje, “não veda que licitantes oportunistas participem da mesma licitação através de pessoas jurídicas diferentes, seja diretamente ou por meio de parentes que controlam as outras empresas participantes”.

Representantes de procuradores e fiscais estaduais cobraram, nesta quarta-feira (24/05), disposição da União para resolver o impasse das perdas de estados com a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996). Para o vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho, a revisão da Lei Kandir é uma questão central do federalismo brasileiro.

2ª Turma da Câmara Superior IRPF / Pensão alimentícia

Processo 10166.721743/2015-72

O contribuinte foi autuado após deduzir da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) as pensões alimentícias pagas a suas filhas de 34 e 36 anos. O pagamento foi determinado por meio de decisão judicial.

Processo 16561.720198/2012-78

Gafisa X Fazenda Nacional

A Câmara Superior do Carf definiu, pela primeira vez, que incide contribuição previdenciária sobre planos de stock options. O recurso, que havia sido suspenso por pedido de vista, foi retomado hoje e, por voto de qualidade, entendeu-se pela tributação.

O presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Oliveira Santos, fez um apelo aos representantes dos sindicatos do setor terciário de todo o Brasil para que mobilizem suas bases em apoio às reformas essenciais para a retomada do desenvolvimento do País, durante a sessão solene de abertura do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), realizada dia 24 de maio no Teatro Pedra do Reino, no Centro de Convenções de João Pessoa (PB).

2ª Turma da Câmara Superior Multa isolada

Processo 10580.729581/2011-04

O recurso discute a possibilidade de cobrança de multa isolada, de 75% do valor devido, pela falta de retenção e recolhimento antecipado do Imposto de Renda Retido na Fonte (IR-Fonte) devido na distribuição de juros sobre capital próprio.

O contribuinte alega que a norma que previa a possibilidade de cobrança da penalidade – Lei 10.426/2002 – sofreu alteração em 2007 e passou a proibir a cobrança da multa.

2ª Turma da Câmara Superior

Processo 13896.720110/2014-18

Carla Maria Carvalho Fontana X Fazenda Nacional

Processo 10880.721059/2013-53

Osório Henrique Furlan Júnior X Fazenda Nacional

2ª Turma da Câmara Superior

Imposto de Renda Pessoa Física / Alienação de ações

Processo 12448.724621/2014-16

O julgamento foi suspenso por pedido de vista após dois conselheiros entenderem que é devida a cobrança fiscal. O caso deve voltar à pauta do conselho entre os dias 27 e 29 de junho.