2017

Foi sancionada com uma série de vetos a nova Lei de Migração, que define os direitos e os deveres do migrante e do visitante no Brasil, regula a entrada e a permanência de estrangeiros e estabelece normas de proteção ao brasileiro no exterior. A Lei nº 13.445/2017 com os vetos foi publicada no Diário Oficial da União. O presidente Michel Temer vetou 18 trechos do texto.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou ao Plenário que a votação da proposta (PLP nº 54/2015) que legaliza os incentivos fiscais concedidos pelos estados a empresas sem aval do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) será pautada para a próxima terça-feira (30).

Maia disse que entrou em acordo com o líder da Minoria, deputado José Guimarães (PT-CE), e com o líder do PT, deputado Carlos Zarattini (PT), que hoje seria lido o texto que vem sendo negociado pelo deputado Alexandre Baldy (Pode-GO) e que será iniciada a discussão da matéria, sem, no entanto, encerrá-la.

Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e dirigentes da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) entregaram nesta quinta-feira (25/05) ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, um documento com ponderações de 17 dos 26 ministros do TST sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, que trata da reforma trabalhista. Segundo o grupo, pontos da proposta prejudicam direitos dos trabalhadores.

A Comissão de Cultura aprovou o Projeto de Lei nº 6233/2016, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que garante até o ano de 2020 a vigência do incentivo fiscal concedido às empresas tributadas pelo lucro real que participam do Programa de Cultura do Trabalhador, que criou o Vale-Cultura. O projeto altera a Lei nº 12.761/2012, que instituiu o programa cultural. A norma determinou a extinção do incentivo fiscal (dedução de até 1% do Imposto de Renda devido) no ano passado.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (24/05) o Projeto de Lei nº 2004/2015, do deputado licenciado Mário Heringer (PDT-MG), que proíbe estabelecimentos comerciais de impedir o acesso, de recusar o atendimento ou de impor cobrança adicional pela presença de crianças ou adolescentes em suas dependências, ressalvados casos previstos em lei.

Um consenso permeou a participação de empresários, autoridades e especialistas de diversas áreas na parte da manhã de 24 de maio, primeiro dia de atividades do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), que vai até dia 26, no Centro de Convenções de João Pessoa, no Estado da Paraíba: a necessidade de implementação de reformas, como a trabalhista e a previdenciária, para que o País retome o caminho do desenvolvimento.

As reuniões técnicas que antecederam à abertura oficial do 33º Congresso Nacional de Sindicatos Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNSE), realizado de 24 a 26 de maio no Centro de Convenções de João Pessoa, na Paraíba, abordaram temas de interesse direto dos representantes de sindicatos de todo o País.

O evento, que conta com apoio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), realizou reuniões simultâneas de assessores Jurídicos, executivos e assessores de Comunicação e Marketing dos sindicatos participantes.

DESTAQUES:

Sancionada, com vetos, Lei da Migração

Instituído o Cadastro de Pessoas Jurídicas e Físicas da Suframa

Sancionada Lei do Estado do Rio de janeiro que dispõe sobre a inclusão de cachaças nas cartas de bebidas de bares, restaurantes e hotéis

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (24/05), a Medida Provisória nº 764/2016, que autoriza desconto na compra de bens e serviços com pagamento à vista, proibindo contratos de prestadoras de serviço de excluir essa possibilidade conforme a forma de pagamento (dinheiro, cartão de crédito, cheque). O texto será enviado ao Senado.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (24/05) a Medida Provisória nº 761/2016, que muda as regras do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), permitindo a contratação de idosos, estagiários, pessoas com deficiência e ex-presidiários pelas empresas participantes do programa.

A MP também muda o nome do PPE para Programa Seguro-Emprego (PSE), que é destinado às empresas em situação de dificuldade econômico-financeira e permite a redução de salários e de jornada de trabalho dos funcionários. A matéria será enviada ao Senado.