2017

Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic) orienta os empresários do comércio de bens, serviços e turismo que utilizam o crédito como ferramenta estratégica, uma vez que permite o acompanhamento do perfil de endividamento do consumidor, com informações sobre o nível de comprometimento da renda do consumidor com dívidas, contas e dívidas em atraso, e sua percepção em relação à capacidade de pagamento. A Peic é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010.

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL nº 7420/2006) retoma nesta quarta-feira (31/05) a discussão do parecer do relator, deputado Bacelar (PTN-BA). A reunião está marcada para as 14h30. O local ainda não foi definido.

Proposta

A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos estados, municípios e Distrito Federal.

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) fará nova audiência pública nesta quarta-feira (31/05). O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 221/1998 e apensados. O evento foi proposto pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA).

Convidados

Foram convidados para discutir o assunto os secretários de Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, de Minas Gerais, José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, de São Paulo, Helcio Tokeshi, e de Mato Grosso, Gustavo Pinto Coelho de Oliveira.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite ao juiz do Trabalho converter procedimentos sumários em ordinários, para permitir a citação do réu por edital nos casos em que sua localização seja justificadamente desconhecida. O texto aprovado altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei nº 5.452/1943).

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) divulga amanhã, 31 de maio, quarta-feira, os resultados de MAIO da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic). A partir das 10 horas, a economista da CNC Marianne Hanson estará disponível para atender os jornalistas, e análises e gráficos serão enviados por e-mail. A pesquisa também estará disponível em www.cnc.org.br.

Sobre a Peic

Foi promulgada a Lei nº 13.446/2017, que permite o saque dos recursos das contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A norma resulta da Medida Provisória (MP) nº 763/2016, aprovada pela Câmara dos Deputados na terça-feira (23/05) e pelo Senado na quinta-feira (26).

A medida beneficia trabalhadores que pediram demissão até 31 de dezembro de 2015 ou que não tenham conseguido sacar os recursos no caso de demissão por justa causa.

O Sistema Fecomércio-Sesc-Senac-PE solidariza-se com a população prejudicada pelas fortes chuvas que atingiram a Mata Sul e o Agreste de Pernambuco e inicia campanha de arrecadação de doações a partir desta segunda-feira (29). A instituição vai receber colchões, água mineral, alimentos não perecíveis, cestas básicas e roupas em bom estado de conservação.

DESTAQUES:

Estabelecido cronograma de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.

Aprovada a versão 2.2.02 dos Leiautes do eSocial.

O projeto que convalida isenções concedidas no âmbito da guerra fiscal entre os estados (PLP nº 54/2015) será o item único da pauta do Plenário da Câmara dos Deputados de terça-feira (30/05). A sessão está marcada para as 13h55.

Com uma pauta composta por 11 itens, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) tem reunião marcada para a terça-feira (30/05) às 10h. O projeto da reforma trabalhista (PLC 38/2017) é o primeiro na lista das votações agendadas pela comissão para o dia.