2017

A Comissão Temporária para Reforma do Código Comercial (PLS n° 487/2013) será instalada na quarta-feira (06/11). Na ocasião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente. Também será escolhido o relator.

Aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais, modernizar e simplificar o regime contábil, atualizar a Lei de Falências, fortalecer a autorregulação e melhorar o ambiente de negócios são alguns dos objetivos da reforma.

A reforma da Previdência e a entrada em vigor da reforma trabalhista foram destaque na 29ª reunião da Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), coordenada pela Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Foram convidados o consultor Econômico da CNC, Ernane Galvêas, o professor e economista Rubem Novaes, o deputado federal Darcísio Perondi (PMDB-RS) e a chefe da Divisão Sindical da Confederação, Patrícia Duque.

DESTAQUES:

Formalizada indicações de representantes da CNC para compor a Câmara de Saúde Suplementar

Alterada Portaria que consolida as normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde

Publicado Acórdão julgando procedente a ADIN ajuizada pela CNC, declarando inconstitucional a lei do Estado do Rio de Janeiro, que torna obrigatória a prestação de serviços de empacotamento nos supermercados

Divulgadas alterações no regimento interno do BCB

Boa parte das 967 emendas apresentadas à medida provisória (MP 808/17) que modifica a reforma trabalhista (Lei 13.467/17) tem o chamado trabalho intermitente como alvo. Deputados da oposição buscam revogar a novidade ou garantir mais direitos ao trabalhador nestes casos.

As comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados realizaram audiência pública em 29 de novembro para debater projetos que propõem aumento nos impostos sobre cigarros, como forma de compensar os gastos públicos com doenças relacionadas ao tabagismo.

Segundo o Instituto Nacional do Câncer (Inca), doenças relacionadas ao tabagismo custam ao País R$ 57 bilhões ao ano, mas os impostos arrecadados nesse setor não chegam a R$ 13 bilhões.

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) da Câmara dos Deputados realiza nesta terça-feira (05/12) uma audiência pública para discutir a aplicação de multas pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo a clínicas e consultórios médicos.

As despesas com tradução e interpretação de língua estrangeira na tomada de depoimento das partes ou testemunhas em reclamações trabalhistas poderão ficar a cargo de quem perde o processo judicial. A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode votar, nesta quarta-feira (06/11), em decisão terminativa, projeto que muda a regra atual em que a parte requerente é a responsável por arcar com tais despesas. Se for aprovado, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 73/2011 seguirá para sanção presidencial.

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado pode aprovar, nesta terça-feira (05/12), em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 75/2017), do senador José Medeiros (PSD-MT), que estabelece o descarte ambientalmente adequado do óleo de cozinha. Atualmente, esse resíduo costuma ser despejado no ralo da pia, contribuindo para entupir as instalações sanitárias (caixas de gordura, em especial) e as redes de esgoto. “Óleo de cozinha jogado nas águas chega a contaminar em torno de 10 mil litros de água.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizará um debate nesta terça-feira (05/12), às 14h, em audiência pública, sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 211/2017, do senador Romário (Pode-RJ), que prevê o direito a cursos profissionalizantes gratuitos para pessoas com deficiência. O pedido de audiência é do senador Telmário Mota (PTB-RR).

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma a análise da medida provisória que concede incentivos a petroleiras (MP 795/17). Os deputados deverão votar os destaques apresentados à matéria, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos.

Por acordo da maioria das lideranças partidárias, não haverá obstrução à votação. O Psol, que é contrário à MP, não fez parte do acordo.