2017

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participou, em Brasília, no dia 5 de dezembro, do 5º Fórum de Alavancagem do Comércio Exterior de Serviços. Criado em 2015 pela Secretaria de Comércio e Serviços (SCS) do Ministério da Indústria, Comércio Exterior de Serviços (MDIC), o fórum tem como objetivo aumentar a competitividade do Brasil frente a outros países, com políticas público-privadas, diante dos avanços globais das tecnologias.

DESTAQUES:

Comitê Gestor do Simples Nacional estabelece sublimites de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional no ano-calendário de 2018

Alterada norma dispondo sobre o procedimento de cancelamento de inscrição de Microempreendedor Individual inadimplente

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou que o processo eleitoral não deveria interferir na votação da reforma da Previdência (PEC n° 287/2016). Segundo Maia, os parlamentares que não manifestam apoio à reforma em razão das eleições de 2018 estão enganados, pois, se não for aprovada, será o principal tema da campanha eleitoral.

O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na madrugada desta quarta-feira (06/12), a votação da Medida Provisória n° 795/2017, que cria um regime especial de importação de bens a serem usados na exploração, no desenvolvimento e na produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos. A matéria será enviada ao Senado.

A MP também propõe uma solução para litígios tributários relacionados ao imposto de renda incidente sobre afretamento de embarcações e plataformas flutuantes.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou em novembro o Projeto de Lei n° 7412/2017, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que obriga lojas de produtos ópticos, bem como prestadores de serviço, ao licenciamento pela vigilância sanitária.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) promove uma audiência pública na próxima quinta-feira (07/12), às 9h, para debater o projeto que altera normas do seguro privado (PLC n° 29/2017). O texto altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores.

O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) realiza, neste dia 6 de dezembro, em Brasília (DF), a premiação das empresas aprovadas no programa Pró-Ética 2017. A iniciativa busca promover um ambiente corporativo mais íntegro, ético e transparente no setor empresarial brasileiro. Este ano 23 companhias, diversos portes e ramos de atuação, receberam o selo de integridade.

A Comissão de Legislação Participativa discute nesta quinta-feira (07/12) o aumento de preços do gás de cozinha e da gasolina.

No mês passado, a Petrobras reajustou os preços do gás de cozinha em 4,5%, em média. O aumento, segundo a estatal, foi causado principalmente pela alta das cotações do produto nos mercados internacionais. Segundo a Petrobras, se o ajuste for integralmente repassado ao consumidor pelas distribuidoras, a alta será de 2%, em média.

A Comissão Mista de Orçamento discute nesta quinta-feira (07/12) o déficit da Previdência Social e a proposta de reforma do setor em análise na Câmara (PEC 287/2016).

O debate foi sugerido pelo deputado Domingos Sávio (PSDB-MG). Segundo ele, o aumento da expectativa de vida, a redução da taxa de mortalidade e a contínua redução da taxa de fecundidade, implicarão em “transformações radicais no mecanismo de funcionamento atuarial da Previdência Social”.

A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o Projeto de Lei n° 8048/2014, do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), que cria a Política Nacional de Participação Social, retomando pontos de um decreto do governo de Dilma Rousseff. Em 2014, a Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que sustou os efeitos da medida.