2017

A comissão especial que analisa propostas que modificam a Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) ouve nesta quarta-feira (07/06) o advogado-geral de Minas Gerais, Onofre Alves Batista Júnior, e o secretário de Estado da Fazenda do Pará, Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha. O evento foi proposto pelos deputados Arnaldo Jordy (PPS-PA) e Reginaldo Lopes (PT-MG).

O colegiado analisa o Projeto de Lei Complementar 221/98 e apensados. O objetivo é estabelecer um modelo de ressarcimento aos estados e definir como o governo federal vai pagar as dívidas acumuladas.

2ª Turma

ICMS/ Precatório

Resp 1.656.494/RS

O ministro relator Herman Benjamin considerou impossível a compensação de débitos tributários com precatório de entidade pública diversa, por inexistência de norma regulamentar do artigo 170 do Código Tributário Nacional (CTN).

1ª Turma

Responsabilidade solidária

REsp 1104900/ES

Discute-se a possibilidade de incluir sócios no pólo passivo da execução fiscal, apenas pelo fato do seu nome constar na Certidão de Dívida Ativa (CDA) como corresponsável. O julgamento foi retomado com voto-vista da ministra presidente Regina Helena Costa, mas foi novamente suspenso.

O Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) vai realizar na segunda-feira, 19 de junho, o seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, na sede da CNC, no Centro do Rio. O encontro reunirá diversos especialistas do setor, entre governo, agentes privados e confederações esportivas, para debater como o Turismo e o Esporte podem caminhar juntos na captação de novos visitantes para o País. As inscrições foram encerradas.

Apresentação

A Fecomércio-MT promoveu, dia 5 de junho, um encontro com lideranças empresariais do comércio e os senadores Cidinho Santos (PR) e José Medeiros (PSD). A reunião, realizada na sede da Federação, teve o objetivo de fortalecer o posicionamento da entidade máxima do comércio no Estado quanto à aprovação da reforma trabalhista. O Projeto de Lei (PL) nº 6.787/16, do Poder Executivo, que trata do assunto, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e deve ser votado no Senado Federal.

No momento em que o turismo se configura como uma das atividades com maior potencial para ajudar o País a sair da crise, o Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC reuniu lideranças empresariais, políticas e autoridades do governo para debater o andamento de projetos que estão no Congresso Nacional, visando dar maior segurança jurídica, equilíbrio e competitividade para as empresas do setor.

DESTAQUES:

Governo promulga o Acordo de Paris a respeito da Mudança do Clima

Instituída Comissão para reavaliação dos procedimentos da aditivação compulsória da gasolina comercial

Um dia antes do texto da Reforma Trabalhista ser votado no Senado Federal, a Fecomércio promoveu um encontro com lideranças empresariais do comércio e os senadores Cidinho Santos (PR) e José Medeiros (PSD). Wellington Fagundes não participou, mas enviou representante. A reunião teve o objetivo de fortalecer o posicionamento da entidade máxima do comércio no Estado, quanto a aprovação da Reforma Trabalhista.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou em 31 de maio o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 327/2016 que amplia as faixas de receita bruta das empresas optantes do Simples Nacional. O texto foi apresentado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES) e recebeu parecer favorável do deputado Lucas Vergilio (SD-GO). O projeto altera a Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).

Os novos limites aprovados são:

– para microempreendedor individual, faturamento anual de R$ 90 mil;