2017

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no dia 17 de maio proposta que altera a base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), nos casos de agências de turismo, para fazê-lo incidir apenas sobre “o valor da comissão recebida pelos fornecedores e o valor que a agência agregar ao preço de custo dos serviços turísticos”.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que R$ 1,65 bilhão seja movimentado no Dia dos Namorados, uma alta de 2,5% em volume de vendas na comparação com o mesmo período de 2016, já descontada a inflação. Confirmada a expectativa, o resultado das vendas voltaria a crescer, revertendo parcialmente as quedas registradas em 2015 (-1,1%) e em 2016 (- 4,9%).

A Medida Provisória que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), perdeu o prazo de vigência no dia 1º de junho. O ato declaratório do Congresso Nacional anunciando o vencimento foi publicado nesta segunda-feira (05/06) no Diário Oficial da União. O PRT servia como uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por meio de seu Tribunal Pleno, julgou, recentemente, recurso*, determinando posicionamento importante para o comércio sobre o pagamento do adicional de insalubridade aos operadores de teleatendimento e telemarketing. 

1ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção

Contribuição Previdenciária/Trading Company

Processo 13855.722232/2013-36

A discussão sobre a imunidade tributária para receitas de venda de agroindústria com trading company foi concluída pelos conselheiros. O julgamento foi reiniciado com o voto-vista do conselheiro Cleberson Alex Friess, e o entendimento do julgador foi seguida por maioria dos votos.

A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que R$ 1,65 bilhão seja movimentado no Dia dos Namorados, uma alta de 2,5% em volume de vendas na comparação com o mesmo período de 2016, já descontada a inflação. Confirmada a expectativa, o resultado das vendas voltaria a crescer, revertendo parcialmente as quedas registradas em 2015 (-1,1%) e em 2016 (- 4,9%).

Relator da PEC 161/15 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, o deputado Manoel Júnior (PMDB-PB) emitiu parecer pela admissibilidade da proposta que prevê a necessidade de concurso público para julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

Não há data marcada ainda para a votação do parecer já que a PEC não consta da pauta da CCJ da próxima semana. Qualquer deliberação depende de um eventual acordo para inclusão do tema na pauta já estabelecida.

DESTAQUES:

Medida Provisória que cria o Programa de Regularização Tributária junto à SRF e à PGFN, perde a validade

SRT notifica o Sindicato do Comércio Varejista de Derivados de Petróleo de Criciúma – SC, para que tome as providências necessárias, sob pena de arquivamento

Requerido o Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato do Comércio Varejista e Atacadista de Planaltina de Goiás/GO

Sancionada Lei no Município do Rio de Janeiro que autoriza as farmácias e drogarias a possuir e manter máquinas de autoatendimento bancário

Resultado de trabalho do mais alto teor cultural e profissional, que expressa o pensamento de brasileiros ilustres – técnicos, professores, diplomatas, economistas, sociólogos, juristas e empresários – sobre os problemas econômicos, sociais e políticos, resultando numa obra notável de esclarecimento, que representa importante e desinteressada contribuição do comércio brasileiro à cultura do País.

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A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) participa da 33ª edição da Fispal Food Service – Feira Internacional de Produtos e Serviços para a Alimentação Fora do Lar. Realizado pela Informa Exhibitions, o encontro acontece entre os dias 6 e 9 de junho, no Expo Center Norte, em São Paulo.