2017

DESTAQUES:

Decreto dispõe sobre a Conferência Nacional das Cidades

Requerido Pedido de Registro Sindical pelo Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Teófilo Otoni – MG

Oposição e governo chegaram a um acordo sobre a tramitação do projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O PLC nº 38/2017 será votado na última comissão, a de Constituição e Justiça, no dia 28/6/2017. E a partir desta data, fica pronto para ir ao plenário do Senado.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, defendeu, nesta quarta-feira (07/08), um debate amplo e “sem pressa” sobre a reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (06) o relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES). O texto será discutido e votado agora pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Os deputados que integram a comissão especial criada para propor novos critérios de compensação pela Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996) só deverão votar uma proposta de lei complementar em agosto, mas já caminham para um consenso: a União deverá compensar os estados pelas perdas ocorridas desde o início de vigência da lei (1996).

DESTAQUES:

Dispensada, a pedido, Conselheira representante dos Contribuintes (CNC) no CARF

Indeferidos os processos de pedidos de registro sindical dos Sindicatos dos Empregadores Domésticos de Araçatuba e Região e do Comércio Varejista, Atacadista e Prestadores de Serviço de Janaúba/MG

Alterados representantes que compõem a Câmara de Saúde Suplementar

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que isenta as microempresas e as empresas de pequeno porte do pagamento de qualquer custo relativo à formalização e ao encerramento da atividade, e de taxas cobradas por associações e conselhos profissionais. O Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 309/2016 foi apresentado pelo deputado Caio Narcio (PSDB-MG) e recebeu parecer favorável do relator na comissão, deputado Lucas Vergilio (SD-GO).

Mesmo com duras críticas da oposição e até de senadores da base governista, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (06/06), depois de mais de oito horas de reunião, o relatório favorável do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) à proposta de reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). Foram 14 votos favoráveis e 11 contrários.

Audiência pública reuniu nesta terça-feira (06/06) representantes de oito setores da economia beneficiados pela política de desoneração da folha de pagamento adotada em 2011. Todos, sem exceção, criticaram duramente a Medida Provisória nº 774/2017, editada em 31 de março, e que acaba com a permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base na receita bruta das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. Os empresários pediram que a medida tenha a sua vigência suspensa – a data prevista de início é 1º de julho.

1ª Turma da Câmara Superior

Planejamento tributário

Processo 16095.000723/2010-17

Por unanimidade, os conselheiros mantiveram a cobrança fiscal contra a empresa, por entenderem que a companhia realizou planejamento tributário abusivo, com o único objetivo de pagar menos tributos.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, defendeu nesta terça-feira (06/06) a necessidade de aprovação da proposta de reforma da Previdência (PEC 287/16), a fim de ajudar a recuperação da economia do País. “A gente precisa falar a verdade, olhando olho no olho, que para voltar a ter emprego, recuperar a renda e ter uma taxa de juros abaixo de dois dígitos é preciso, de forma radical, da reforma da Previdência”, disse.