2017

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou proposta que a estabelece que a contagem de prazos nos processos trabalhistas, como já ocorre no Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015), passe a ser em dias úteis em vez de dias corridos.

O texto também inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943), a suspensão dos prazos processuais entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Nesse período não serão realizadas audiências ou sessões de julgamento.

A política de desoneração da folha salarial de setores empresariais será revista pela Medida Provisória nº 774/2017, que deverá ser votada em comissão mista nesta semana. A medida começou a ser adotada em 2011 com 4 setores, chegou a 56 em 2014 e agora deve voltar para apenas 4.

A desoneração retira a contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamentos. Uma parte da perda de arrecadação é compensada por um aumento da contribuição das empresas sobre o faturamento, entre 1 e 2 pontos percentuais a mais.

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou no último dia 31/05 a dispensa de acordo coletivo prévio para abertura de estabelecimentos aos domingos e feriados, quando a atividade da empresa tiver permissão permanente para abertura nesses dias. O assunto é tratado no Projeto de Lei nº 3737/2015, do deputado Herculano Passos (PSD-SP), que prevê a inclusão dessa disposição na Lei de Participação nos Lucros das Empresas (nº 10.101/2000), mas recebeu parecer pela rejeição da relatora, deputada Erika Kokay (PT-DF).

A pesquisa que tem por objetivo mapear as empresas que ofertam tecnologias, produtos, serviços e soluções de IoT (Internet das coisas) no Brasil ficará aberta até o dia 16 de junho. A iniciativa faz parte do “Bytes de IoT”, canal de divulgação criado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) e pelo Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para engajar a sociedade e coletar insumos que serão usados no Plano Nacional de IoT e no estudo Internet das Coisas: um plano de ação para o Brasil.

Destaque da edição:

Saldo da balança comercial alcança recorde em maio

DESTAQUE:

Secex torna público que se concluiu por uma determinação preliminar positiva de probabilidade de continuação do dumping nas importações brasileiras de ácido cítrico e determinados sais de ácido cítrico, originárias da China, e de retomada do dano à indústria doméstica dele decorrente, na hipótese de extinção da medida antidumping instituída pela Resolução n.º 52, de 24 de julho de 2012, onde a CNC foi convocada para a audiência final

Assessoria de Gestão das Representações 09/06/2017 – Ano 6, nº 419

Presidência da República

Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP–Brasil)

Charles Dickens Azara Amaral, presidente do Sindicato das Empresas de Serviços de informática do Distrito Federal (Sindesei-DF), foi indicado para representar a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), como suplente, no Comitê Gestor da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (CG ICP–Brasil).

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou proposta do deputado Herculano Passos (PSD-SP) que exclui as gorjetas da receita bruta de bares, restaurantes, hotéis enquadrados nas categorias de microempresa e empresa de pequeno porte. O texto (Projeto de Lei Complementar nº 338/2017) recebeu parecer favorável do relator, deputado Goulart (PSD-SP).

Os integrantes da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) firmaram, nesta quinta-feira (08/06), um acordo sobre a tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, da reforma trabalhista. Na próxima terça-feira (13), o relatório do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) será lido na comissão, assim como os votos em separado a serem apresentados pela oposição. A votação do texto deve ocorrer no próximo dia 20.

A Escola Brasileira de Economia e Finanças (EPGE), da Fundação Getulio Vargas (FGV), ficou em primeiro lugar no Índice Geral de Cursos (IGC), dentre 2.019 instituições de ensino superior, incluindo todos os tipos de IES (universidades, IFET, centros universitários, Cefet e faculdades) de todas as áreas de conhecimento. A colocação repete o feito de 2011, quando a EPGE também ocupou o primeiro lugar do IGC.