2017

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou projeto que proíbe a comercialização de óculos e lentes sem certificação (PL nº 4008/2015). O relator, deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), apresentou parecer favorável ao texto do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB).

Gonçalves apresentou substitutivo segundo o qual os produtos certificados devem seguir especificações da Associações Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT), do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia Industrial (Inmetro) e do Programa Brasileiro de Conformidade Óptica.

Depois da votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), os pareceres das três comissões responsáveis pela analise do projeto da reforma trabalhista (PLC nº 38/2017) seguirão para o Plenário do Senado. Pelo Regimento Interno, o Plenário é soberano para decidir como deve votar a matéria. Os pareceres são considerados “opiniões” para instruir a proposta. O relatório divergente também pode ser considerado. No entanto, geralmente, o Plenário vota nos termos da comissão mais pertinente que, neste caso, é a CCJ.

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 5187/2016, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que inclui na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei nº 5.452/1943) a condenação ao trabalhador litigante de má-fé. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015), pode ser punido pela litigância de má-fé quem, durante um processo judicial, apresentar recursos meramente protelatórios, alterar a verdade dos fatos ou se utilizar de processos para conseguir objetivos ilegais, entre outras ações. A proposta reproduz a previsão do CPC para a CLT.

Deputados vão solicitar nesta quarta-feira (21/06) ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que marque uma data para votar, no Plenário, o projeto (PLP nº 221/1998) que estabelece novos critérios de compensação dos estados pelas perdas com a Lei Kandir. O encontro será realizado às 15h30, no Palácio do Planalto, onde Maia despacha desde esta terça, quando assumiu interinamente a Presidência da República, em razão de visita oficial de Michel Temer à Rússia e à Noruega.

3ª Turma da Câmara Superior

Cofins/ Compensação

Processo 10183.001249/2004-27

Trata-se de recurso da Fazenda Nacional que pede a anulação da compensação de valores recolhidos a maior, feitos de ofício pela Secretaria da Fazenda. O julgamento foi retomado com voto-vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama.

Apresenta o resultado das diversas reuniões realizadas no âmbito do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), em plenárias, Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Ágio

Processo 16327.721125/2014-38 e 16327.721168/2014-13

Por cinco votos a três, o colegiado cancelou a cobrança fiscal lavrada contra o Santander. O processo foi “herdado” pelo banco após a aquisição do ABN AMRO, e envolve o aproveitamento de ágio na aquisição do Banco Sudameris – controlado pela italiana Intesa – pelo Grupo ABN na Holanda.

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Lucros no exterior

Processo 16561.720076/2015-24

A empresa é acusada de não tributar, no Brasil, o lucro de uma controlada na Áustria. Segundo a companhia, porém, a parcela sobre a qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e a CSLL não seria lucro, e sim reembolso de reserva de capital.

2ª Turma

II / Capatazia

Resp 1.528.204

Relator: Mauro Campbell Marques (Relator dos embargos de declaração)

Por unanimidade, os ministros rejeitaram embargos de declaração da OESA Comércio e Representações por entenderem que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão proferida pelo colegiado.

O último painel do seminário Caminhos para o Turismo Esportivo, realizado em 19 de junho pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur) da CNC, abordou iniciativas de êxito para o Turismo e o Esporte no Brasil.