2017

A comissão mista que analisa a Medida Provisória nº 774/2017 reúne-se na quarta-feira (28) para discutir o relatório sobre a matéria. A MP estabelece o fim das desonerações sobre a folha de pagamentos das empresas. A reunião tem início às 14h30, no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, anexo 2 do Senado Federal.

Adiamento

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou na sexta-feira (23/06) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) um voto em separado contra a reforma trabalhista (PLC nº 38/2017). Para Paim, a proposta do governo Temer deve ser integralmente rejeitada por ser inconstitucional e ameaçar o “projeto de sociedade” que se consolidou no Brasil ao longo do último século.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 77,1 pontos em junho de 2017, em uma escala de 0 a 200. O aumento de 12,3% em relação ao mesmo período do ano passado é a quarta variação positiva consecutiva. Na comparação com maio, o indicador apresentou queda de 0,7%.

A Pesquisa de Intenção de Consumo das Famílias (ICF) é um indicador com capacidade de medir, com a maior precisão possível, a avaliação que os consumidores fazem sobre aspectos importantes da condição de vida de sua família, tais como a sua capacidade de consumo (atual e de curto prazo), nível de renda doméstico, segurança no emprego e qualidade de consumo, presente e futuro. Em outras palavras, é um indicador antecedente do consumo, a partir do ponto de vista dos consumidores, tornando-o uma ferramenta poderosa para o planejamento do comércio e de outras atividades produtivas.

Comércio atento e forte

A necessidade de estar atento a tudo que impacta a performance do negócio sempre foi uma obrigação empresarial. Mudanças de cenário não afetam somente os lucros de um empreendimento, atingem toda a sociedade, afinal, as pessoas envolvidas com ele – trabalhadores, empreendedores, consumidores, fornecedores, famílias inteiras – são impactadas por fatores plurais nem sempre positivos.

DESTAQUES:

Divulgado o preço médio dos combustíveis a partir de 1º de julho de 2017

Disponibilizado ambiente de produção restrita do projeto eSocial para as empresas

Revogada norma que constituía Grupo de Trabalho para debater e apresentar soluções para a atual situação de oferta do seguro de responsabilidade civil para o transporte rodoviário interestadual de passageiros, composto, entre outros, pela Fenacor

2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção

Multa / Estimativas mensais

Processo 11040.721307/2013-11

A companhia tentou fazer a compensação de estimativas mensais com créditos que alegava ter direito, porém as PER/DCOMPs não foram homologadas pelo Poder Público. O Fisco, então, cobrou a empresa pelas estimativas não recolhidas, requerendo inclusive o pagamento de uma multa de 50%.

Foi publicada a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 09, de 21 de junho de 2017, que determina a disponibilização do ambiente de produção restrita do eSocial a partir de 26 de junho de 2017. O ambiente será disponibilizado em duas etapas: a primeira, entre 26 de junho e 31 de julho de 2017, para as empresas de Tecnologia da Informação (TI); a segunda, a partir de 01 de agosto de 2017, para todas as empresas.

1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção

Despesa

Processo 13502.721345/2013-14

O processo foi gerado após a companhia incorporar a Ipiranga IPQ. De acordo com a defesa do contribuinte, a companhia incorporada possuía um contrato com um banco, por meio do qual foi feita a antecipação de valores para uma futura exportação.

3ª Turma da Câmara Superior

PIS/Cofins / insumos

Processo 13609.720591/2010-18 e 13609.720561/2010-10

Julgamento retomado com voto vista da conselheira Tatiana Midori Migiyama. O contribuinte requer que itens como máquinas de terraplanagem e caixas sejam considerados insumos, gerando créditos de PIS e Cofins.