2017

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou o Projeto de Lei nº 6072/2016, do deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que estabelece prazo máximo de 72 horas para definição sobre registro de empresas pelas juntas comerciais.

Pela proposta, o prazo limite deverá ser obedecido sempre que o interessado apresentar todos os documentos exigidos para o registro, como comprovantes de pagamentos e instrumento de constituição da empresa.

Problemas

A comissão especial que analisa o projeto da Lei de Responsabilidade Educacional (PL nº 7420/2006) reúne-se nesta quarta-feira (28/06) para discutir o parecer do relator, deputado Bacelar (Pode-BA).

A proposta estende punições previstas na Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/1992) ao gestor público que permitir, injustificadamente, o retrocesso da qualidade da educação básica nos municípios, nos estados e no Distrito Federal.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 7238/2017, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que limita a 20% do faturamento bruto da empresa o valor máximo de multa a ser aplicada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).

O ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, será ouvido hoje (27/06) na Comissão Mista de Orçamento. Ele virá ao Congresso Nacional falar sobre o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2018 (PLN nº 1/2017). A presença do ministro é uma exigência das normas da comissão. A audiência pública foi acertada na última quarta-feira (21) pelo presidente da comissão, senador Dário Berger (PMDB-SC), que conversou com o ministro.

A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou na terça-feira passada (20/06) proposta que altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (nº 8.213/1991) para estabelecer que o salário-maternidade será calculado pela média salarial dos 12 últimos meses sempre que a remuneração da segurada empregada for variável.

Assessoria de Gestão das Representações 27/06/2017 – Ano 7, nº 421

MINISTÉRIO DO TRABALHO

Laércio Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e presidente da Fecomércio-SE, representará a entidade na reunião com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, para debater demandas relativas à regulamentação da reforma trabalhista. A reunião será realizada hoje, 27 de junho de 2017, às 14 horas, no gabinete do ministro, em Brasília/DF.

DESTAQUES:

Designados representantes dos Contribuintes (CNC) para o CARF

Designado representante suplente das Confederações Representativas de Categorias Econômicas de Nível Nacional no Comitê de Acompanhamento, Avaliação e Seleção de Conselheiros (CNC) do CARF

Republicada norma disponibilizando ambiente de produção restrita do projeto eSocial para as empresas

Designado representante da CNC para integrar o Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social – CCFDS

Destaque da edição:

Confiança do comércio fica estável em junho com piora das expectativas

A proposta de reforma trabalhista, contida no Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 38/2017, será submetida a mais uma votação no Senado. Agora é a vez de os integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) opinarem. A reunião está marcada para 10h de quarta-feira (28/06). Um dia antes, haverá duas audiências públicas, pela manhã e à tarde.

A Intenção de Consumo das Famílias (ICF), apurada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), alcançou 77,1 pontos em junho de 2017, em uma escala de 0 a 200. O aumento de 12,3% em relação ao mesmo período do ano passado é a quarta variação positiva consecutiva. Na comparação com maio, o indicador apresentou queda de 0,7%.